texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N. 54/2024
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei n. 1443, de 09
de maio de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º. A alínea “c” do Parágrafo único, do artigo 2º da Lei n. 1443, de 09 de
maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. (...)
a) (...)
b) (...)
c) ausentar-se do serviço público pelas seguintes enfermidades:
AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação
mental, Cardiopatia grave, Cegueira (inclusive monocular),
Contaminação por radiação, Doença de Paget em estados
avançados (Osteíte Deformante), Doença de Parkinson,
Esclerose múltipla, Espondiloartrose anquilosante, Fibrose
cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Nefropatia grave,
Hepatopatia grave, Neoplasia maligna (câncer), Paralisia
irreversível e incapacitante, Tuberculose ativa, Conjuntivite e
Dengue;
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 19 de agosto de 2024.
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
open original →