PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 66/2024 DE 04/10/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.008.493,11
(Hum Milhão Oito Mil Quatrocentos e Noventa e Três Reais e Onze Centavos),
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
63 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
65 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 15.000,00
06 SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002 DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.28.843.0012.1.003
AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E
ENCARGOS DE FINANCIAMENTO E
CONFISSÕES DE DIVIDAS
95 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 30.000,00
96 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO 60.000,00
06.002.28.843.0012.1.032 ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA -
IPAM
98 - 4.6.91.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO 50.000,00
06.002.28.846.0012.2.012 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
104 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 80.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE ÂNGULO
133 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 151.273,96
139 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
142 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 180.000,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ÂNGULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
254 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 120.000,00
255 - 3.1.90.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
263 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 49.123,28
09.003.12.365.0011.2.041
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO
VERMELHO
272 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 75.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS
E SUA FISCALIZAÇÃO
339 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
11.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
MUNICIPAL
11.004.15.452.0002.2.061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO
MUNICIPAL
394 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
396 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 10.095,87
Total Suplementação: 1.008.493,11
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação verificado na
receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00. - Cota-Parte do ICMS - Principal 01000 605.095.87
01103 252.123.28
01303 151.273,96
TOTAL 1.008.493.11
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO, EM 04 DE OUTUBRO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = ......................................................................................................................................................................................................................................................... A) 1º Período do exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
Recursos Ordinários (Livres)
5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
TOTAL 1.008.493,11
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
103 25% 252.123,28
303 15% 151.273,96
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .................................................................................................................................................................................... 1.008.493,11
TOTAL 1.008.493,11
000 60% 605.095,87
Total provável arrecadação no exercício de 2024)............................................................................................................................................................................................................................. 5.907.065,61
4.898.572,50
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação............................................................................................................. - Total....................................................................................................................................................................................................................................... 4.898.572,50
1.676.902,66
4.230.162,95
1.461.192,17 1,1476 1.676.902,66
2º Período de 2023 (R)
1º Período de 2023 3.686.010,59 R = 1º Período de 2024 R = 4.230.162,95 R = 1,1476
TOTAL 5.147.202,76 TOTAL
C) Arrecadação do 1º período de 2024 (Janeiro a Setembro)............................................................................................................................................................................................................................. 4.230.162,95
B) Arrecadação do 2º período de 2023 (Outubro a Dezembro)............................................................................................................................................................................................................................. 1.461.192,17
A) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Setembro)............................................................................................................................................................................................................................. 3.686.010,59
4.230.162,95
OUTUBRO A
DEZEMBRO 1.461.192,17 5.147.202,76 - - NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
3.686.010,59 3.686.010,59 4.230.162,95 4.230.162,95
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
JANEIRO A
SETEMBRO
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00. - Cota-Parte do ICMS - Principal