PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 67/2024 DE 04/10/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 299.323,51
(Duzentos e Noventa e Nove Mil Trezentos e Vinte e Três Reais e Cinquenta e
Um Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE ÂNGULO
133 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 44.898,52
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
260 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 50.000,00
09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO
276 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 24.830,88
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E
SUA FISCALIZAÇÃO
339 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 85.000,00
340 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 60.000,00
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.15.452.0008.2.056 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
361 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 34.594,11
Total Suplementação: 299.323,51
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação verificado na
receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00. - Imposto sobre a Renda - Retido
na Fonte - Trabalho - Poder Executivo
01000 179.594,11
01104 74.830,88
01303 44.898,52
TOTAL 299.323,51
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO, EM 04 DE OUTUBRO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = ......................................................................................................................................................................................................................................................... A) 1º Período do exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
Recursos Ordinários (Livres)
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
303 15% 44.898,52
TOTAL 299.323,51
000 60% 179.594,11
104 25% 74.830,88
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .................................................................................................................................................................................... 299.323,51
TOTAL 299.323,51
Total provável arrecadação no exercício de 2024)............................................................................................................................................................................................................................. 346.099,28
46.775,77
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação............................................................................................................. - Total....................................................................................................................................................................................................................................... 46.775,77
180.577,57
165.521,71
44.884,66 4,0231 180.577,57
2º Período de 2023 (R)
1º Período de 2023 41.142,35 R = 1º Período de 2024 R = 165.521,71 R = 4,0231
C) Arrecadação do 1º período de 2024 (Janeiro a Setembro)............................................................................................................................................................................................................................. 165.521,71
B) Arrecadação do 2º período de 2023 (Outubro a Dezembro)............................................................................................................................................................................................................................. 44.884,66
A) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Setembro)............................................................................................................................................................................................................................. 41.142,35
TOTAL 86.027,01 TOTAL 165.521,71
OUTUBRO A
DEZEMBRO 44.884,66 86.027,01 - - NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
41.142,35 41.142,35 165.521,71 165.521,71
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
JANEIRO A
SETEMBRO
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.1.1.3.03.4.1.01.01.00.00.00. - Imposto sobre a Renda - Retido na
Fonte - Outros Rendimentos - Poder Executivo - Principal