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PROJETO DE LEI Nº 76/2024
SÚMULA: ALTERA TABELA DE VALORES DAS
DIÁRIAS, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.203/2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE
VALORES DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO-PR.
Art. 1° A Tabela de Valores das Diárias, constante do Anexo I da Lei
Municipal nº 1.203/2019, passa a vigorar com a seguinte descrição:
ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
DESTINO VALORES EM R$
- Dentro do Estado do Paraná
(Locais com distância superior a
100 km e inferior a 350 km)
150,00
- Dentro do Estado do Paraná
(Locais com distância superior a
350 km)
450,00
- Para outros Estados 600,00
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 18 de outubro de 2024.
Rogério Aparecido Bernardo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
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