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ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2024
SÚMULA: ALTERA TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS, CONSTANTE DO
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.202/2019 - LEG-, QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS
AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO-PR.
Art. 1° A Tabela de Valores das Diárias, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.202/2019 - Leg., passa a vigorar com a seguinte descrição:
ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
PARA PREFEITO
DESTINO VALORES EM R$
(Locais com distância superior a 100 km e
inferior a 350 km) 400,00
(Locais com distância superior a 350 km) 800,00
Curitiba 800,00
Brasília-DF e Capitais 1.100,00
PARA VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
DESTINO VALORES EM R$
- Dentro do Estado do Paraná
(Locais com distância superior a 100 km e
inferior a 350 km)
200,00
- Dentro do Estado do Paraná
(Locais com distância superior a 350 km) 500,00
- Para outros Estados 600,00
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 18 de outubro de 2024.
Rogério Aparecido Bernardo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
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