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materia nº 30/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaINDICA ao Prefeito Municipal, para que o mesmo verifique a possibilidade de implantar o REFIS (Programa de Incentivo à Regularização de Débitos), para facilitar a quitação de débitos pelos contribuintes do Município.
native_id2043

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Respondido — Em resposta as Indicações nº 029-2024 e nº 030-2024, venho pelo presente informar que em virtude do encerramento do mandato e troca de gestão não há mais tempo hábil para execução das indicações, sendo assim, a mesmas serão repassadas ao novo gestor para que sejam analisadas.
2024-11-05 Aguardando Atendimento — Protocolo nº 12955/2024
2024-11-04 Proposição aprovada U —
2024-11-04 Incluir na Ordem do Dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-04T20:19:40.217368-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
INDICAÇÃO Nº 030/2024
Ao Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal - Angulo-Pr.
O VEREADOR, da Câmara Municipal de
Ângulo, Estado do Paraná, fazendo uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei...
INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, peço que se possível
implante o Projeto do REFIS (é um programa de incentivo à regularização de
débitos) o Projeto foi criado com o objetivo de facilitar o pagamento e a quitação
de dívidas com a prefeitura.
JUSTIFICATIVA: Este programa visa facilitar a regularização dos créditos
tributários, incluindo dívidas do IPTU.
Câmara Municipal de Ângulo-PR, 04 de novembro de 2024.
Cordialmente
ODIRLEI ZAVATINI
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO - ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
E-mail: administrativo Bangulo.pr.leg.br — Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3135-4085

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