materia nº 89/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133 
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
PROJETO DE LEI Nº 089/2024 DE 11/11/2024 
Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional 
Suplementar com vista a atender as atividades do 
Legislativo Municipal, através de Transposição de 
Dotações e Transferência de Categoria Econômica 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de 
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 195.700,00 
(Cento e Noventa e Cinco Mil e Setecentos Reais), destinado ao reforço das 
seguintes dotações: 
Suplementação: 
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01.001.01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
 - 3.1.90.11.00.00 1005 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 170.000,00
 - 3.1.91.13.00.00 1005 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.200,00
 - 3.3.90.14.00.00 1005 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 7.500,00
 - 3.3.90.39.00.00 1005 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 17.000,00
Total Suplementação: 195.700,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta 
Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, 
conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 
III da Lei Federal Nº 4.320/64. 
Redução: 
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
 65 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 195.700,00
Total Redução: 195.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133 
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024. 
ROGERIO APARECIDO BERNARDO 
Prefeito Municipal