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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 92 DE 29/11/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 51.738,21
(Cinquenta e Um Mil Setecentos e Trinta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos),
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO VERMELHO
277 - 3.3.90.39.00.00 01044 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
19.223,21
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO VERMELHO
278 - 4.4.90.52.00.00 01044 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.515,00
Total Suplementação: 51.738,21
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
Redução:
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.365.0011.1.046 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
270 - 4.4.90.51.00.00 01044 OBRAS E INSTALAÇÕES 51.738,21
Total Redução: 51.738,21
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 29
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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