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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 02 /2025
DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO DO
MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Controle Interno do Poder Legislativo poderá ser efetuado pelo
Controle Interno do Poder Executivo, mediante solicitação do Presidente da
Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 20 de janeiro de 2025.
ALEXANDRE DE SOUZA PROFETA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei atender a solicitação da Câmara
Municipal, tendo em vista a ausência de servidores coma formação específica
e habilitação necessárias para exercício da função.
Assim, encaminhamos o presente para sua apreciação e
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 20 de janeiro de 2025. ALEXANDRE DE SOUZA PROFETA
Prefeito Municipal
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