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PROJETO DE LEI N. 05/2025
SÚMULA: Altera e revoga dispositivos da Lei n.
1.443, de 09 de maio de 2023 e dá outras providências. Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 4º e revogado seu parágrafo primeiro, da
Lei n. 1.443 de 09 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O valor do auxílio alimentação será de R$ 250,00 (duzentos
e cinquenta reais) mensais. §1º REVOGADO
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 12 de fevereiro de 2025.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
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