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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI nº 032/2014
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Especial no exercício de
2014 na Forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2014 (Lei Municipal 722 de
17/12/2013), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.021.956,00 (Um
Milhão Vinte e Um Mil e Novecentos e Cinquenta e Seis Reais), destinados ao
reforço das seguintes dotações:
Suplementação: no o =
09.003.12.361.0011.1033 | CONSTRUÇÃO ESCOLA MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES. | 31122] 1.021.956,00
Total: 1.021.956,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso Il da
Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE | VALOR
24.21.99.01.00.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA 31122 1.021.956,00
UNIÃO - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA
MUNICIPAL - 6 SALAS - FNDE
TOTAL 1.021.956,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
DO MÊS DE JULHO DE 2014.
Prefeito Municipal
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