PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Av. Valério Osmar Estevão, nº 72 – Paço Municipal – Centro – CEP 86.755-000 – Ângulo – Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 08/2025
SÚMULA: "Cria o Quadro de Cargos e Salários
Temporários - Processo Seletivo Simplificado (PSS) para a
Prefeitura Municipal de Ângulo/PR e para o Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), e dá outras
providências."
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Quadro de Cargos e Salários Temporários para a Prefeitura Municipal de
Ângulo/PR e para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), com a
finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º A contratação para os cargos temporários será realizada por meio de Processo Seletivo
Simplificado (PSS), conforme regulamento próprio, visando a seleção de candidatos para o
preenchimento de vagas de caráter temporário.
Art. 3º O Processo Seletivo Simplificado (PSS) destina-se a selecionar servidores temporários
para a execução de atividades de interesse da administração pública, cujas funções demandam
qualificação técnica específica ou atendem a situações excepcionais e temporárias, com prazo
de validade limitado.
CAPÍTULO II – QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS
Art. 4º O Quadro de Cargos Temporários da Prefeitura Municipal de Ângulo/PR e do SAMAE
é composto pelos seguintes cargos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Código Cargo Requisitos mínimos Vagas
Carga
Horária
Semanal
Remuneração
Mensal (R$)
001 Professor
Diploma de graduação em
Pedagogia, emitido por instituição
reconhecida pelo MEC
04+CR 20h
1.743,90 +
Complemento
Piso Salarial
Nacional
002 Auxiliar de
Professor
Comprovação de conclusão de, no
mínimo, 50% do curso superior em
Pedagogia, cursado em instituição
reconhecida pelo MEC.
01+CR 20h 1.656,44
003
Professor de
Educação
Infantil
Diploma de graduação em
Pedagogia, emitido por instituição
reconhecida pelo MEC
04+CR 25h
2.226,80 +
Complemento
Piso Salarial
Nacional
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004
Auxiliar de
Educação
Infantil
Comprovação de conclusão de, no
mínimo, 50% do curso superior em
Pedagogia, cursado em instituição
reconhecida pelo MEC.
01+CR 25h 1.656,44
005
Professor de
Educação
Física
Diploma de Licenciatura em
Educação Física, emitido por
instituição reconhecida pelo MEC;
Registro ativo no Conselho Regional
de Educação Física (CREF).
01+CR 25h
2.226,80 +
Complemento
Piso Salarial
Nacional
006 Inspetor de
Alunos Ensino médio completo 01+CR 40h 1.656,44
007 Operário
Braçal Ensino fundamental incompleto 01+CR 40h 1.656,44
008 Auxiliar
Administrativo Ensino médio completo 01+CR 40h 1.656,44
009 Vigia Ensino fundamental completo 02+CR 40h 1.656,44
010 Psicólogo
Graduação em Psicologia, com
diploma reconhecido pelo Ministério
da Educação MEC; Registro ativo no
Conselho Regional de Psicologia
(CRP).
01+CR 20h 2.282,09
011 Fonoaudiólogo
Graduação em Fonoaudiologia,
reconhecida MEC; Registro ativo no
Conselho Regional de
Fonoaudiologia (CREFONO).
CR 20h 2.830,97
012 Nutricionista
Graduação em Nutrição, reconhecida
pelo MEC; Registro ativo no
Conselho Regional de Nutrição
(CRN)
CR 20h 2.282,09
013 Fisioterapeuta
Graduação em Fisioterapia,
reconhecida pelo Ministério da
Educação MEC; Registro ativo no
Conselho Regional de Fisioterapia
(CREFITO)
CR 20h 2.282,09
014 Dentista
Graduação em Odontologia, com
diploma reconhecido pelo MEC;
Registro ativo no Conselho Regional
de Odontologia (CRO)
01+CR 20h 2.830,97
015 Farmacêutico
Graduação em Farmácia, com
diploma reconhecido pelo MEC;
Registro ativo no Conselho Regional
de Farmácia (CRF).
CR 40h 4.151,34
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016 Farmacêutico
Graduação em Farmácia, com
diploma reconhecido pelo MEC;
Registro ativo no Conselho Regional
de Farmácia (CRF).
01+CR 20h 2.282,09
017 Assistente
Social
Diploma de graduação em Serviço
Social, emitido por instituição
reconhecida pelo MEC; Registro
ativo no Conselho Regional de
Serviço Social (CRESS)
CR 20h 2.282,09
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE)
Código Cargo Requisitos mínimos Vagas
Carga
Horária
Semanal
Remuneração
Mensal (R$)
018 Encanador Ensino fundamental completo 01+CR 40h 1.656,44
019 Auxiliar
Administrativo Ensino médio completo 01+CR 40h 1.656,44
§1º Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN, do Magistério
Público da Educação Básica, para os cargos de Professor, Professor de Educação Infantil e
Professor de Educação Física.
§2º Os servidores contratados para os cargos temporários terão direito ao auxílio- alimentação,
conforme Lei Municipal nº 1.443/2023.
§3º Os cargos e salários previstos no caput deste artigo poderão ser alterados por meio de
regulamento interno ou readequação conforme a necessidade e a disponibilidade orçamentária
do Município.
CAPÍTULO III – DAS CONTRATAÇÕES
Art. 5º A contratação temporária será formalizada por meio de contrato administrativo, com
duração de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, desde que comprovada a
continuidade do interesse público que justificou a contratação.
Art. 6º A contratação dos servidores será realizada por processo seletivo simplificado, de
acordo com os critérios de avaliação definidos no regulamento próprio, e as convocações serão
feitas conforme a necessidade do Município ou do SAMAE.
Art. 7º Os contratados para os cargos temporários terão os direitos e deveres previstos na
legislação municipal e, quando aplicável, na legislação trabalhista vigente.
CAPÍTULO IV – DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS)
Art. 8º O Processo Seletivo Simplificado (PSS) será regido por edital, contendo as normas do
processo seletivo, os critérios de avaliação, as etapas, os prazos e as condições de contratação.
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Art. 9º O PSS será realizado em uma ou mais fases, incluindo análise de currículo, ou outras
formas de avaliação, conforme a especificidade do cargo.
Art. 10 O edital será amplamente divulgado, sendo disponibilizado no site oficial da Prefeitura
Municipal de Ângulo/PR, além de outros meios necessários para garantir a ampla divulgação e
o acesso aos interessados.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 A remuneração dos cargos temporários será definida de acordo com os anexos,
conforme o cargo, a carga horária e a complexidade das funções desempenhadas.
Art. 12 O não cumprimento das disposições previstas nesta Lei poderá acarretar em rescisão
do contrato de trabalho, observada a legislação vigente e o processo administrativo pertinente.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.
Ângulo/PR, 07 de março de 2025.
Alexandre de Sousa Profeta
Prefeito do Município de Ângulo/PR
Anexos:
Anexo I – Quadro de Cargos, Requisitos Mínimos e Salários Temporários.
Anexo II – Descrição das Atribuições e Tarefas Típicas dos Cargos. Anexo III – Justificativa
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS TEMPORÁRIOS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Os empregos, carga horária, número de vagas, salário base e requisitos mínimos de formação,
estão dispostos na tabela abaixo:
Código Cargo Requisitos mínimos Vagas
Carga
Horária
Semanal
Remuneração
Mensal (R$)
001 Professor
Diploma de graduação em
Pedagogia, emitido por instituição
reconhecida pelo MEC
04+CR 20h
1.743,90 +
Complemento
Piso Salarial
Nacional
002 Auxiliar de
Professor
Comprovação de conclusão de, no
mínimo, 50% do curso superior em
Pedagogia, cursado em instituição
reconhecida pelo MEC.
01+CR 20h 1.656,44
003
Professor de
Educação
Infantil
Diploma de graduação em
Pedagogia, emitido por instituição
reconhecida pelo MEC
04+CR 25h
2.226,80 +
Complemento
Piso Salarial
Nacional
004
Auxiliar de
Educação
Infantil
Comprovação de conclusão de, no
mínimo, 50% do curso superior em
Pedagogia, cursado em instituição
reconhecida pelo MEC.
01+CR 25h 1.656,44
005
Professor de
Educação
Física
Diploma de Licenciatura em
Educação Física, emitido por
instituição reconhecida pelo MEC;
Registro ativo no Conselho Regional
de Educação Física (CREF).
01+CR 25h
2.226,80 +
Complemento
Piso Salarial
Nacional
006 Inspetor de
Alunos Ensino médio completo 01+CR 40h 1.656,44
007 Operário
Braçal Ensino fundamental incompleto 01+CR 40h 1.656,44
008 Auxiliar
Administrativo Ensino médio completo 01+CR 40h 1.656,44
009 Vigia Ensino fundamental completo 02+CR 40h 1.656,44
010 Psicólogo
Graduação em Psicologia, com
diploma reconhecido pelo Ministério
da Educação MEC; Registro ativo no
Conselho Regional de Psicologia
(CRP).
01+CR 20h 2.282,09
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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011 Fonoaudiólogo
Graduação em Fonoaudiologia,
reconhecida MEC; Registro ativo no
Conselho Regional de
Fonoaudiologia (CREFONO).
CR 20h 2.830,97
012 Nutricionista
Graduação em Nutrição, reconhecida
pelo MEC; Registro ativo no
Conselho Regional de Nutrição
(CRN)
CR 20h 2.282,09
013 Fisioterapeuta
Graduação em Fisioterapia,
reconhecida pelo Ministério da
Educação MEC; Registro ativo no
Conselho Regional de Fisioterapia
(CREFITO)
CR 20h 2.282,09
014 Dentista
Graduação em Odontologia, com
diploma reconhecido pelo MEC;
Registro ativo no Conselho Regional
de Odontologia (CRO)
01+CR 20h 2.830,97
015 Farmacêutico
Graduação em Farmácia, com
diploma reconhecido pelo MEC;
Registro ativo no Conselho Regional
de Farmácia (CRF).
CR 40h 4.151,34
016 Farmacêutico
Graduação em Farmácia, com
diploma reconhecido pelo MEC;
Registro ativo no Conselho Regional
de Farmácia (CRF).
01+CR 20h 2.282,09
017 Assistente
Social
Diploma de graduação em Serviço
Social, emitido por instituição
reconhecida pelo MEC; Registro
ativo no Conselho Regional de
Serviço Social (CRESS)
01+CR 20h 2.282,09
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE)
Os empregos, carga horária, número de vagas, salário base e requisitos mínimos de formação,
estão dispostos na tabela abaixo:
Código Cargo Requisitos mínimos Vagas
Carga
Horária
Semanal
Remuneração
Mensal (R$)
018 Encanador
Ensino Fundamental Completo; Curso
técnico ou profissionalizante na área de
encanamento, hidráulica ou áreas
correlatas.
01+CR 40h 1.656,44
019 Auxiliar
Administrativo Ensino médio completo 01+CR 40h 1.656,44
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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ANEXO II
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E TAREFAS TÍPICAS
Prefeitura Municipal de Ângulo – Processo Seletivo Simplificado (PSS)
Código Cargo Atribuições e Tarefas Típicas
001 Professor
1. Planejamento e Ensino: Elaborar e executar planos de ensino e aula,
desenvolver materiais didáticos e adotar metodologias diversificadas para
potencializar o aprendizado, respeitando as diretrizes educacionais
municipais.
2. Ministração de Aulas: Conduzir atividades didáticas presenciais e a
distância, estimulando a participação ativa e o pensamento crítico dos
alunos, de acordo com o projeto político-pedagógico da rede municipal.
3. Avaliação: Aplicar e corrigir instrumentos de avaliação, oferecer
feedbacks e implementar estratégias de recuperação de aprendizagem,
assegurando a progressão educacional dos alunos.
4. Gestão Escolar: Colaborar com a equipe pedagógica, participar de
reuniões institucionais e manter registros acadêmicos organizados,
garantindo a efetividade do processo educacional.
5. Formação Continuada: Atualizar-se por meio de capacitações,
compartilhar boas práticas e contribuir para a inovação pedagógica,
alinhando-se às políticas educacionais do município.
6. Ambiente Educativo: Fomentar um ambiente inclusivo e ético,
respeitando a diversidade e promovendo valores democráticos e cidadãos,
de acordo com os princípios da educação municipal.
002 Auxiliar de
Professor
1. Apoio ao Professor: Auxiliar o professor na preparação e execução das
atividades pedagógicas e recreativas, garantindo o cumprimento dos
objetivos educacionais.
2. Assistência às Crianças: Apoiar no acompanhamento das crianças
durante as atividades escolares, auxiliando no desenvolvimento da
autonomia e socialização.
3. Cuidados e Rotinas: Auxiliar no cuidado diário das crianças, incluindo
alimentação, higiene e descanso, proporcionando um ambiente seguro e
acolhedor.
4. Organização do Ambiente: Colaborar na organização do espaço físico
da sala de aula e materiais pedagógicos, garantindo um ambiente adequado
para o aprendizado.
5. Participação Institucional: Apoiar na comunicação entre a equipe
pedagógica, os alunos e os responsáveis, promovendo a integração e o bem- estar das crianças.
6. Acompanhamento de Atividades: Auxiliar na observação e registro do
desenvolvimento das crianças, contribuindo com informações para a
avaliação pedagógica.
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Código Cargo Atribuições e Tarefas Típicas
003
Professor de
Educação
Infantil
1. Planejamento e Ensino: Elaborar e executar planos de ensino e aula,
desenvolver materiais didáticos e aplicar metodologias lúdicas e interativas
que favoreçam o aprendizado, respeitando as diretrizes educacionais
municipais e nacionais.
2. Desenvolvimento Infantil: Proporcionar experiências de aprendizagem
que estimulem o desenvolvimento cognitivo, emocional, social e motor das
crianças, garantindo um ambiente acolhedor e seguro.
3. Cuidados e Rotinas: Auxiliar no cuidado diário das crianças, incluindo
alimentação, higiene e descanso, assegurando seu bem-estar e promovendo
hábitos saudáveis.
4. Ministração de Atividades: Conduzir atividades pedagógicas,
recreativas e culturais, estimulando a criatividade, a imaginação e a
socialização das crianças.
5. Avaliação: Observar e registrar o desenvolvimento das crianças,
identificando avanços e dificuldades, e elaborar estratégias para apoiar o
aprendizado.
6. Gestão Escolar: Colaborar com a equipe pedagógica, participar de
reuniões institucionais e manter registros organizados sobre o desempenho
e comportamento das crianças.
7. Formação Continuada: Atualizar-se por meio de capacitações,
compartilhar boas práticas e contribuir para a inovação pedagógica na
Educação Infantil.
8. Ambiente Educativo: Fomentar um ambiente inclusivo, seguro e
afetivo, respeitando a diversidade e promovendo a autonomia e os direitos
das crianças.
004
Auxiliar de
Educação
Infantil
1. Suporte no Cuidado Infantil: Auxiliar nas rotinas diárias das crianças,
como alimentação, higiene e descanso, garantindo um ambiente seguro e
acolhedor.
2. Apoio Pedagógico: Auxiliar na execução de atividades lúdicas e
educativas sob orientação do professor, favorecendo o aprendizado e a
socialização.
3. Monitoramento e Segurança: Acompanhar e zelar pelo bem-estar das
crianças nos diferentes espaços escolares, prevenindo acidentes e
promovendo um ambiente adequado.
4. Organização de Materiais: Colaborar na organização dos materiais
didáticos, brinquedos e demais recursos utilizados no processo de ensino- aprendizagem.
5. Interação com a Comunidade Escolar: Apoiar a comunicação entre
professores, alunos e famílias, promovendo uma relação harmoniosa e
colaborativa.
6. Participação Institucional: Contribuir para a organização e realização
de eventos escolares e projetos pedagógicos, fortalecendo a integração e o
envolvimento das crianças na escola.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Código Cargo Atribuições e Tarefas Típicas
005
Professor de
Educação
Física
1. Planejamento e Ensino: Elaborar e ministrar aulas de Educação Física,
desenvolvendo planos de ensino que contemplem atividades motoras,
esportivas e recreativas, respeitando as diretrizes curriculares municipais.
2. Promoção da Saúde e Bem-Estar: Estimular hábitos saudáveis por
meio da prática regular de atividades físicas, promovendo o
desenvolvimento motor, cognitivo e social dos alunos.
3. Desenvolvimento Psicossocial: Trabalhar a socialização, cooperação e
respeito às regras por meio de jogos, esportes e brincadeiras, favorecendo
o convívio e a inclusão.
4. Avaliação: Observar e registrar o desempenho motor e comportamental
dos alunos, aplicando avaliações formais e informais para acompanhar sua
evolução.
5. Inclusão e Adaptação: Adaptar atividades para alunos com
necessidades especiais, garantindo a participação de todos e promovendo a
equidade no ensino.
6. Participação Institucional: Colaborar na organização de eventos
esportivos, competições e atividades extracurriculares, contribuindo para a
cultura do esporte na comunidade escolar.
7. Gestão de Materiais: Zelar pelo uso e conservação dos materiais
esportivos, organizando o espaço físico de maneira segura para as práticas
pedagógicas.
8. Formação Continuada: Atualizar-se por meio de cursos e capacitações
na área de Educação Física, acompanhando inovações e novas
metodologias no ensino do esporte e do movimento.
006 Inspetor de
Alunos
1. Supervisão e Disciplina: Monitorar a movimentação dos alunos nos
ambientes escolares e no transporte escolar, garantindo a disciplina e o
cumprimento das normas institucionais.
2. Segurança Escolar e Transporte: Zelar pela segurança dos alunos
durante os períodos de aula, intervalos, entrada e saída da escola, bem como
durante o transporte escolar, prevenindo incidentes e situações de risco.
3. Apoio à Equipe Escolar: Auxiliar professores, motoristas e demais
funcionários no acompanhamento dos alunos, garantindo um ambiente
organizado e propício ao aprendizado.
4. Acompanhamento nos Deslocamentos: Orientar e supervisionar os
alunos nos deslocamentos internos, como para o refeitório, pátio e
sanitários, além de auxiliar na entrada e saída dos veículos escolares.
Monitorar e supervisionar os alunos durante o trajeto no ônibus escolar,
assegurando o cumprimento das normas de comportamento e segurança.
5. Mediação de Conflitos: Intervir de forma preventiva e mediadora em
conflitos entre alunos, promovendo o diálogo e a boa convivência escolar.
6. Atendimento aos Pais e Responsáveis: Auxiliar na recepção e
orientação de pais e responsáveis, garantindo a comunicação eficiente entre
família e escola.
7. Registro de Ocorrências: Relatar à equipe pedagógica e à direção
qualquer situação de indisciplina, acidente ou evento relevante, registrando
as ocorrências quando necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Código Cargo Atribuições e Tarefas Típicas
8. Participação em Eventos Escolares: Colaborar na organização e
supervisão de atividades extracurriculares, passeios e eventos promovidos
pela instituição de ensino.
007 Operário
Braçal
1. Serviços de Carga e Descarga: Transportar e manusear materiais,
realizando o carregamento e descarregamento em locais de trabalho.
2. Limpeza e Manutenção de Áreas Públicas: Executar limpeza de ruas,
praças e outros espaços públicos, removendo resíduos e entulhos.
3. Pequenos Reparos e Obras: Auxiliar em reparos e obras simples, como
construção de calçadas e manutenção de pavimentos.
4. Apoio à Equipe de Obras: Auxiliar outros profissionais em serviços de
construção e manutenção pública, como pedreiros e jardineiros.
5. Jardinagem e Paisagismo: Cuidar de áreas verdes, realizando
atividades como poda, corte de grama e plantio de mudas.
6. Conservação de Ferramentas e Equipamentos: Zelar pela
manutenção e conservação de ferramentas e equipamentos utilizados no
trabalho.
7. Outras Tarefas Diversas: Executar atividades manuais e físicas
conforme solicitado.
008 Auxiliar
Administrativo
incluem:
1. Atendimento ao Público: Prestar atendimento ao público,
pessoalmente ou por telefone, fornecendo informações e orientações sobre
serviços e procedimentos administrativos.
2. Organização e Arquivamento de Documentos: Organizar, classificar
e arquivar documentos, mantendo o controle e a integridade dos registros
e informações, tanto físicas quanto digitais.
3. Elaboração e Controle de Correspondências: Redigir e protocolar
documentos, como ofícios, memorandos e outros, e realizar o controle da
correspondência recebida e enviada pela unidade administrativa.
4. Apoio na Elaboração de Relatórios: Auxiliar na elaboração e
atualização de relatórios administrativos, financeiros e operacionais,
garantindo a precisão das informações.
5. Controle de Estoque e Materiais: Controlar o estoque de materiais de
escritório, requisitando reposição quando necessário e zelando pela
organização dos materiais disponíveis.
6. Auxílio em Processos de Compras e Licitações: Prestar suporte nas
atividades relacionadas aos processos de compras e licitações, realizando o
controle de documentos e auxiliando na organização das informações.
7. Rotinas de Contabilidade e Finanças: Auxiliar nas rotinas financeiras,
como a conferência de documentos fiscais, controle de pagamentos e
lançamentos de despesas, quando necessário.
8. Suporte em Processos Administrativos: Auxiliar na execução de
atividades administrativas diversas, conforme demanda do setor, como
agendamento de reuniões, organização de arquivos e apoio em outras
tarefas administrativas.
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Código Cargo Atribuições e Tarefas Típicas
009 Vigia
1. Monitoramento de Áreas: Realizar vigilância e rondas periódicas em
prédios e áreas públicas, incluindo sala de videomonitoramento,
prevenindo furtos, danos e outras infrações.
2. Controle de Acesso: Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos,
registrando os acessos e orientando visitantes.
3. Prevenção e Inspeção: Inspecionar pontos críticos (portas, janelas,
cercas) para prevenir riscos, como invasões ou danos.
4. Relatórios de Ocorrências: Elaborar relatórios diários sobre incidentes
ou situações suspeitas, informando superiores ou autoridades.
5. Zelo pela Ordem: Manter a disciplina e a segurança nos locais vigiados,
colaborando com outras equipes de segurança.
6. Atendimento em Emergências: Atuar conforme procedimentos em
situações de risco, como incêndios ou acidentes, acionando serviços de
emergência quando necessário.
010 Psicólogo
1.Atendimento Psicológico: Realizar atendimentos psicológicos
individuais e em grupo, com foco no diagnóstico, acompanhamento e
intervenção em questões emocionais, comportamentais e sociais.
2.Orientação e Aconselhamento: Oferecer orientação psicológica a
indivíduos, famílias e grupos sobre temas relacionados ao desenvolvimento
pessoal, educação, saúde mental e qualidade de vida.
3.Elaboração de Laudos e Relatórios: Elaborar laudos, relatórios e
pareceres psicológicos, realizando avaliações e diagnósticos conforme as
necessidades dos atendimentos.
4.Promoção e Prevenção em Saúde Mental: Desenvolver e implementar
programas educativos, campanhas e ações de prevenção para promover a
saúde mental e o bem-estar psicológico da população.
5.Apoio a Projetos e Políticas Públicas: Colaborar em projetos
municipais voltados à saúde, educação, assistência social e outros,
oferecendo suporte técnico psicológico e participando da construção de
políticas públicas.
6.Atendimento em Situações de Crise: Prestar atendimento psicológico
emergencial em situações de crise, como luto, trauma, violência ou outros
eventos críticos, oferecendo suporte imediato e realizando
encaminhamentos adequados.
7.Participação em Equipes Multidisciplinares: Trabalhar em conjunto
com outras áreas da saúde e serviços sociais, participando de equipes
multidisciplinares para a realização de atendimentos integrados.
011 Fonoaudiólogo
1.Atendimento Fonoaudiológico: Realizar avaliações fonoaudiológicas,
identificando distúrbios na comunicação, fala, linguagem, voz, audição e
deglutição, e elaborar planos terapêuticos.
2.Reabilitação e Terapia: Desenvolver e aplicar programas de
reabilitação fonoaudiológica para tratamento de distúrbios da fala,
linguagem, audição, voz e deglutição, visando a melhoria da qualidade de
vida dos pacientes.
3.Orientação e Aconselhamento: Prestar orientação e aconselhamento a
pacientes, familiares e cuidadores sobre cuidados com a voz, higiene vocal,
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Av. Valério Osmar Estevão, nº 72 – Paço Municipal – Centro – CEP 86.755-000 – Ângulo – Paraná
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estímulos para o desenvolvimento da linguagem e audição, além de
promover a prevenção de distúrbios.
4.Elaboração de Laudos e Relatórios: Elaborar laudos, relatórios e
pareceres técnicos com base nas avaliações realizadas, apresentando
diagnósticos, prognósticos e estratégias de tratamento. 5.Prevenção e Promoção de Saúde: Desenvolver e implementar ações
educativas e preventivas relacionadas à saúde auditiva, vocal e
comunicativa, promovendo a conscientização da comunidade sobre
cuidados preventivos.
6.Apoio a Programas e Projetos Públicos: Colaborar em programas
municipais de saúde, educação e assistência social, oferecendo suporte
técnico fonoaudiológico e integrando-se a equipes multiprofissionais para
a execução de projetos.
7.Acompanhamento de Casos: Monitorar e acompanhar a evolução dos
pacientes em tratamento, ajustando o plano terapêutico conforme a
necessidade, e realizando atendimentos de reavaliação periódica.
012 Nutricionista
1.Atendimento Nutricional: Realizar avaliações e elaborar planos
alimentares personalizados para pacientes.
2.Elaboração de Cardápios: Planejar e supervisionar cardápios para
unidades de alimentação coletiva, garantindo equilíbrio nutricional e
segurança alimentar.
3.Educação Nutricional: Desenvolver programas educativos sobre
alimentação saudável e prevenção de doenças relacionadas à alimentação.
4.Apoio a Programas Públicos: Colaborar com programas municipais de
saúde e educação, oferecendo suporte técnico nutricional.
5.Monitoramento de Programas Nutricionais: Avaliar e ajustar
programas alimentares públicos, garantindo sua eficácia.
6.Acompanhamento de Pacientes: Acompanhar a evolução nutricional
de pacientes, ajustando planos alimentares conforme necessário.
013 Fisioterapeuta
1.Avaliação Fisioterapêutica: Realizar avaliação clínica dos pacientes,
identificando distúrbios e limitações motoras, posturais e funcionais.
Elaborar diagnósticos fisioterapêuticos e planos de tratamento
individualizados.
2.Tratamentos e Terapias: Desenvolver e aplicar terapias
fisioterapêuticas, utilizando técnicas manuais, exercícios terapêuticos,
eletroterapia e outras abordagens para recuperação de movimentos e
funções. Realizar a reabilitação de pacientes com limitações físicas
causadas por lesões, doenças ou cirurgias.
3.Prevenção e Promoção de Saúde: Orientar a população sobre práticas
preventivas de saúde, postura, alongamento e exercícios físicos para evitar
lesões e promover o bem-estar. Desenvolver programas de reabilitação e
prevenção em diferentes contextos (escolas, comunidades, unidades de
saúde).
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4.Elaboração de Relatórios e Laudos: Elaborar relatórios técnicos e
laudos fisioterapêuticos, incluindo o progresso do paciente, diagnósticos e
recomendações para continuidade do tratamento.
5.Apoio a Programas Públicos de Saúde: Colaborar com programas
municipais de saúde, promovendo a reabilitação física e participando de
equipes multidisciplinares em projetos de saúde e bem-estar.
6.Acompanhamento de Pacientes: Realizar o acompanhamento contínuo
dos pacientes, ajustando o tratamento conforme a evolução e as
necessidades de cada indivíduo.
014 Dentista
1.Atendimento Odontológico: Realizar consultas odontológicas,
diagnosticando e tratando problemas dentários, como cáries, doenças
gengivais e alterações na arcada dentária. Executar procedimentos clínicos,
como restaurações, extrações, tratamentos endodônticos (canal), profilaxia
e aplicação de flúor.
2.Prevenção e Educação: Desenvolver programas educativos sobre saúde
bucal e orientar a população sobre cuidados preventivos, como higiene
dental e visitas regulares ao dentista.
3.Diagnóstico e Planejamento de Tratamento: Realizar diagnósticos
precisos e elaborar planos de tratamento adequados.
4.Apoio a Programas de Saúde Pública: Participar de programas
municipais de saúde bucal, especialmente para populações vulneráveis.
5.Emissão de Laudos e Encaminhamentos: Emitir laudos e
encaminhamentos para tratamentos especializados quando necessário.
6.Acompanhamento de Pacientes: Monitorar a evolução do tratamento e
realizar reavaliações periódicas. Realizar o acompanhamento contínuo dos
pacientes durante o tratamento odontológico, ajustando os planos
terapêuticos conforme necessário.
015 Farmacêutico
(40h)
1.Dispensação de Medicamentos: Realizar a dispensação de
medicamentos de acordo com as prescrições médicas, orientando os
pacientes sobre o uso correto, posologia, efeitos colaterais e interações
medicamentosas.
2.Aconselhamento Farmacoterapêutico: Oferecer orientação
farmacoterapêutica, esclarecendo dúvidas dos pacientes sobre os
medicamentos e monitorando possíveis reações adversas durante o
tratamento.
3.Controle de Estoque e Armazenamento de Medicamentos: Realizar o
controle de estoque de medicamentos, garantindo a organização, validade
e qualidade dos produtos, além de providenciar reposições e manutenções
necessárias.
4.Participação em Ações Educativas e Preventivas: Desenvolver e
executar ações educativas sobre o uso racional de medicamentos, cuidados
com a saúde bucal, controle de doenças e prevenção, em unidades de saúde
e eventos comunitários.
5.Elaboração de Relatórios e Registros: Elaborar relatórios e registros
periódicos sobre a dispensação de medicamentos, controle de estoque,
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atividades desenvolvidas e ações realizadas, mantendo documentação
organizada e acessível.
6.Controle de Medicamentos Controlados: Realizar o controle de
medicamentos sujeitos a controle especial, incluindo o registro adequado e
o cumprimento das normas legais e sanitárias.
7.Apoio a Programas de Saúde Pública: Participar de programas de
saúde pública, como campanhas de vacinação, controle de doenças
endêmicas e ações de promoção da saúde, colaborando com outras equipes
de saúde.
8.Orientação ao Público e Profissionais de Saúde: Orientar a população
sobre o uso de medicamentos, medidas de prevenção e cuidados de saúde,
além de prestar apoio técnico a médicos, enfermeiros e outros profissionais
de saúde. 9.Atuação em Unidades de Saúde e Atendimento à Comunidade: Atuar
diretamente nas unidades de saúde, atendendo à demanda da comunidade,
promovendo a educação em saúde e a implementação de políticas públicas
relacionadas ao uso de medicamentos.
016 Farmacêutico
(20h)
1.Dispensação de Medicamentos: Realizar a dispensação de
medicamentos, orientando os pacientes sobre a posologia, forma de uso,
efeitos colaterais e interações medicamentosas, garantindo o uso seguro e
adequado.
2.Aconselhamento Farmacoterapêutico: Aconselhar os pacientes sobre
o uso correto dos medicamentos, esclarecendo dúvidas e monitorando
possíveis reações adversas.
3.Controle de Estoque: Realizar o controle de estoque de medicamentos
e materiais, organizando e registrando a entrada e saída de produtos,
garantindo a disponibilidade e validade dos mesmos.
4.Participação em Ações Educativas: Desenvolver atividades educativas
sobre o uso racional de medicamentos, cuidados com a saúde e prevenção
de doenças, tanto nas unidades de saúde quanto em eventos comunitários.
5.Apoio a Programas de Saúde Pública: Colaborar com a equipe de
saúde em programas municipais de saúde pública, como campanhas de
vacinação, controle de doenças e outras ações relacionadas ao uso de
medicamentos.
6.Elaboração de Relatórios e Documentação: Elaborar relatórios
técnicos sobre as atividades desenvolvidas, incluindo o controle de
medicamentos, dispensação e orientações prestadas aos pacientes.
7.Orientação e Fiscalização de Medicamentos Controlados: Controlar
e fiscalizar a distribuição de medicamentos sujeitos a controle especial,
garantindo que todas as normas e regulamentações sejam seguidas.
017 Assistente
Social
1.Atendimento e Orientação: Realizar atendimento individual e/ou
coletivo a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
Prestar orientação sobre direitos sociais, serviços e benefícios
socioassistenciais disponíveis. Encaminhar usuários para redes de
atendimento (saúde, educação, justiça, entre outras).
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Código Cargo Atribuições e Tarefas Típicas
2.Diagnóstico e Intervenção Social: Realizar estudo e diagnóstico social
para compreender demandas e vulnerabilidades. Desenvolver e executar
planos de intervenção social conforme as necessidades identificadas.
Elaborar pareceres, laudos e relatórios sociais para subsidiar decisões e
encaminhamentos.
3.Acompanhamento e Monitoramento: Acompanhar e avaliar a
evolução das famílias e indivíduos atendidos. Monitorar a concessão de
benefícios e a efetividade dos encaminhamentos realizados. Manter
registro atualizado dos atendimentos e atividades realizadas.
4. Articulação e Trabalho em Rede: Trabalhar em equipe interdisciplinar
com outros profissionais (psicólogos, pedagogos, educadores, entre
outros). Participar de reuniões, conselhos e fóruns para discutir políticas
sociais e direitos humanos.
5.Desenvolvimento de Programas e Projetos Sociais: Promover ações
educativas e preventivas em temas como violência doméstica, trabalho
infantil, inclusão social, entre outros. Organizar palestras, oficinas e grupos
socioeducativos conforme as necessidades da comunidade atendida.
6.Defesa e Garantia de Direitos: Atuar na defesa e promoção dos direitos
de indivíduos e grupos vulneráveis. Prestar apoio a vítimas de violência,
negligência ou outras formas de violação de direitos.
7.Gestão e Planejamento de Serviços Sociais: Contribuir na formulação
e implementação de políticas públicas de assistência social. Auxiliar na
organização e gestão dos serviços, programas e benefícios
socioassistenciais.
8.Capacitação e Educação Permanente: Promover a formação
continuada de equipes e voluntários em temas relacionados à assistência
social. Disseminar informações sobre direitos e deveres sociais junto à
população atendida.
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E TAREFAS TÍPICAS
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) – PSS
Código Cargo Atribuições e Tarefas Típicas
018 Encanador
1. Instalação de Redes de Água e Esgoto: Realizar a instalação de
tubulações de água potável, redes de esgoto e sistemas de drenagem
pluvial, conforme projetos e normas técnicas.
2. Manutenção de Sistemas Hidráulicos: Efetuar a manutenção
preventiva e corretiva em redes de água e esgoto, identificando e corrigindo
falhas como vazamentos, entupimentos e obstruções.
3. Reparação de Vazamentos e Entupimentos: Diagnosticar e reparar
vazamentos em redes de distribuição de água e redes de esgoto, além de
desobstruir sistemas de drenagem e outros componentes hidráulicos.
4. Substituição e Reparos de Equipamentos: Substituir ou realizar
reparos em registros, torneiras, válvulas e outros equipamentos
relacionados ao sistema de abastecimento de água e esgoto.
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Código Cargo Atribuições e Tarefas Típicas
5. Acompanhamento e Controle de Redes de Água e Esgoto: Monitorar
o funcionamento das redes de abastecimento de água e esgoto, realizando
ajustes e manutenções necessárias para garantir o bom fluxo e a qualidade
dos serviços.
6. Instalação e Manutenção de Bombas e Equipamentos: Instalar e
realizar manutenção de bombas d'água, reservatórios e outros
equipamentos necessários para o abastecimento e tratamento de água.
7. Execução de Obras e Serviços Emergenciais: Atuar em situações
emergenciais, como reparos urgentes em redes de abastecimento e esgoto,
atendendo a chamados e realizando reparações de acordo com a
necessidade.
8. Participação em Projetos e Obras de Expansão: Colaborar com a
execução de novos projetos de expansão e melhoria dos sistemas de água
e esgoto no município, realizando a instalação e adequação das redes
conforme os planos de ampliação do SAMAE.
9. Manutenção de Infraestrutura do SAMAE: Manter e cuidar das
instalações e equipamentos do SAMAE, realizando os serviços necessários
para garantir o bom funcionamento do sistema de água e esgoto municipal.
10. Relatórios e Documentação: Elaborar relatórios de serviços
executados, registrando atividades realizadas, materiais utilizados e
problemas identificados, mantendo a documentação atualizada para
controle e planejamento.
019 Auxiliar
Administrativo
1. Atendimento ao Público: Prestar atendimento aos clientes e usuários,
fornecendo informações sobre os serviços de abastecimento de água,
esgoto e outras demandas do SAMAE.
2. Elaboração e Organizações de Documentos: Auxiliar na elaboração,
organização e arquivamento de documentos, processos administrativos,
contratos e relatórios, garantindo a correta gestão de arquivos.
3. Controle de Correspondências: Receber, distribuir e controlar as
correspondências internas e externas, bem como o envio de documentos,
mantendo a organização dos fluxos de comunicação.
4. Controle de Estoques e Materiais: Auxiliar no controle e inventário de
materiais, como ferramentas e equipamentos utilizados nos serviços do
SAMAE, garantindo o abastecimento contínuo.
5. Assistência em Processos Licitatórios: Prestar apoio na organização e
execução de processos licitatórios e compras de materiais, conforme as
normas e regulamentos legais.
6. Apoio nas Atividades Financeiras: Auxiliar no controle de contas a
pagar e a receber, conferência de documentos fiscais e outras atividades
relacionadas à área financeira.
7. Elaboração de Relatórios e Planilhas: Elaborar e atualizar planilhas de
controle, relatórios gerenciais e operacionais, mantendo o fluxo de
informações organizado e atualizado.
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Código Cargo Atribuições e Tarefas Típicas
8. Gestão de Agenda e Reuniões: Auxiliar na organização de agendas,
compromissos e reuniões da equipe administrativa e técnica do SAMAE,
além de preparar materiais e pautas para as reuniões.
9. Suporte em Rotinas de Recursos Humanos: Prestar apoio nas
atividades de recursos humanos, como controle de ponto, convocação de
colaboradores e organização de documentos de pessoal.
10. Outras Tarefas Administrativas: Realizar outras tarefas
administrativas conforme a necessidade do SAMAE, contribuindo para a
eficiência dos serviços prestados.
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ANEXO III
JUSTIFICATIVA
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a esta Casa Legislativa, o presente
projeto de lei visando autorização para a contratação temporária de pessoal. O projeto em
questão versa sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público. Tal contratação está prevista na Constituição Federal, em seu
art. 37, inciso IX nos seguintes termos: “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.
A necessidade de contratação de servidores não concursados, por tempo determinado,
justifica-se em presença da obrigatoriedade da manutenção dos serviços públicos, considerando
a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em seu Tema 1150, que decidiu sobre a
vacância do cargo em caso de aposentadoria, criando diversas lacunas no funcionalismo. Os
servidores contratados pela Administração Pública, para o exercício de função pública, com
suporte no inciso IX, do art. 37, da CF são também prestadores de serviços eventuais para o
atendimento transitório de substituição de pessoal regularmente investido em cargo ou emprego
público ou acréscimos extraordinários de serviço não previsto. Ao serem contratados não são
investidos em cargo público. No âmbito federal, é a Lei 8.745/93 que dispõe sobre contratação
temporária.
As contratações de excepcional necessidade pública são, em regra, precedidas de
processo seletivo simplificado, devendo se dar ao edital ampla publicidade. Quando decorrentes
de calamidade pública, prescindem de processo seletivo. Em ambos os casos, não há realização
de concurso público. Visando cumprir a prestação de serviço de caráter continuo e essencial,
imprescindível a contratação por meio de Processo Seletivo Simplificado até que seja realizado
procedimento para elaboração de concurso público, sendo indispensável para o funcionamento
dos serviços públicos. Portanto, dentro do permissivo do art. 37, IX da CF, está o Município
autorizado a contratar, desde que tal contratação esteja devidamente regulamentada em lei local.
E é o que fazemos agora; buscando melhorar a legislação vigente, apresentamos este novo
projeto.
Por fim, como se extrai da presente justificativa, as contratações não terão natureza
permanente, e não apresentam tal propósito, mas, contrariamente, serão realizadas em caráter
excepcional. Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa
colaboração no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares protestos de
elevado apreço e distinguida consideração.