materia nº 13/2025

PROJETO DE LEI Nº 13/2025. SÚMULA: Altera a nomenclatura de órgãos da Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de Ângulo e dá outras
providências”. Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura de órgão da Administração Direta, sendo designada de “Secretaria
Municipal de Planejamento, Tecnologia e Inovação” em substituição ao vocábulo “Assessoria de Planejamento”, passando o art. 8º, inciso III, alínea “c” da Lei n. 261, de 07-06-2001, a vigorar da seguinte forma: “Art. 8º. A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ângulo é constituída dos seguintes órgãos:
III – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
a) (...)
b) (...)
c) Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Inovação.” Art. 2º - Fica alterada a nomenclatura de órgão da Administração Direta, sendo designada de “Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo”, em substituição ao vocábulo “Secretaria Municipal de Cultura”, passando o art.
8º, inciso V, alínea “d” da Lei n. 261, de 07-06-2001, a vigorar da seguinte forma: “Art. 8º. A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ângulo é constituída dos seguintes
órgãos:
V – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) (...)
b) (...)
c) (...)
d) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
e) (...)
f) (...)
g) (...)
h) (...)
i) (...)
j) (...).” Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, 24 de março de 2025.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
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