PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 21/03/2025
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2025 na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2025, Lei Municipal Nº 1533/2024 de
07/05/2024, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.135.106,70
(Hum Milhão Cento e Trinta e Cinco Mil Cento e Seis Reais e Setenta Centavos),
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
139 - 3.3.90.30.00.00 33495 MATERIAL DE CONSUMO 39.749,41
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
142 - 3.3.90.39.00.00 33495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.319,48
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
142 - 3.3.90.39.00.00 03494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8.158,06
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
142 - 3.3.90.39.00.00 03303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
123.740,49
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
142 - 3.3.90.39.00.00 03510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
26,89
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07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
145 - 4.4.90.52.00.00 03518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45.738,01
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
145 - 4.4.90.52.00.00 03500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 411.440,76
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
145 - 4.4.90.52.00.00 03304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 568,02
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.024 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO BÁSICA -
PABX FIXO
147 - 3.3.90.30.00.00 03494 MATERIAL DE CONSUMO 97.580,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.024 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO BÁSICA -
PABX FIXO
148 - 3.3.90.39.00.00 03494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
35.251,10
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.035 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE - ACS
150 - 3.1.90.11.00.00 33051 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
22.821,96
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.035 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE - ACS
154 - 3.3.90.30.00.00 33051 MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.105 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA BÁSICA
159 - 3.3.90.30.00.00 33495 MATERIAL DE CONSUMO 6.350,00
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07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.105 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA BÁSICA
160 - 3.3.90.39.00.00 33495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
9.600,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.302.0009.2.072 MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL
CISAMUSEP
162 - 3.3.71.70.00.00 33495 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
42.272,42
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.087 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
163 - 3.3.90.14.00.00 33495 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.087 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
164 - 3.3.90.30.00.00 33495 MATERIAL DE CONSUMO 98.914,46
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.087 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
166 - 3.3.90.39.00.00 33495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
97.911,80
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.087 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
166 - 3.3.90.39.00.00 33497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.358,27
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.087 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
167 - 4.4.90.52.00.00 33495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.902,06
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.104 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
172 - 3.3.90.30.00.00 33495 MATERIAL DE CONSUMO 11.541,84
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07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.104 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
172 - 3.3.90.30.00.00 03494 MATERIAL DE CONSUMO 8.780,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.104 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
174 - 3.3.90.39.00.00 33495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
22.634,32
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.104 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
174 - 3.3.90.39.00.00 03494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25.728,30
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
212 - 3.3.90.30.00.00 33024 MATERIAL DE CONSUMO 719,05
Total Suplementação: 1.135.106,70
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 1.135.106,70 (Hum Milhão Cento e
Trinta e Cinco Mil Cento e Seis Reais e Setenta Centavos), será coberto
decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício
anterior.
024 Auxílio Financeiro Ações de Saúde e Assistência Social -
Enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 719,05
051 Transferências do Governo Federal destinadas ao Agentes
Comum de Saúde e Agentes de Comb às Endemia 34.821,96
303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 123.740,49
304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de
Sinistros 568,02
494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 175.497,46
495 Atenção Básica 339.195,79
497 Vigilância em Saúde 3.358,27
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Fones (44) 3135.4000
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500 Investimentos na Rede de Serviços de Atenção Básica de
Saúde 411.440,76
510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 26,89
518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 45.738,01
Total Suplementação: 1.135.106,70
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal