materia nº 23/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 23/2025
Súmula: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS. CAPÍTULO I
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Seção I
Objetivo e Fontes
Art. 1º. Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e
institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais
direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º - O FMHIS é constituído por:
I – dotação do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacional ou internacional;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FMHIS;
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.
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Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por
entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de
habitação, garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes e a
proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.
§ 1º - O poder executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho
Gestor do FMHIS.
§ 2º - A presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida, preferencialmente,
pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
§ 3º - O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 4º - Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao
Conselho Gestor do FMHIS os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periferias, para fins habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do
FMHIS.
§ 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculados à implantação de projetos
habitacionais.
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Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação
de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais recursos do
FMHIS;
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FMHIS;
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao
FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI – aprovar seu regimento interno.
§ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social de que trata a Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de
2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas
anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados
pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
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CAPÍTULO II
Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, 26 de maio de 2025.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal