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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 27/2025
RATIFICA AS ALTERAÇÕES
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP.
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções, consubstanciado no QUARTO TERMO DE ADITAMENTO AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES do Consórcio Público Intermunicipal de gestão da
AMUSEP – PROAMUSEP, firmado entre este Município e o referido Consórcio
Público, mediante autorização da Lei Municipal nº 659, de 19 de fevereiro de 2013, nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, parte
integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ângulo, 2 de junho de 2025.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres
Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que RATIFICA AS
ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP.
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para
melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público Intermunicipal de gestão da
AMUSEP - PROAMUSEP, os Municípios consorciados, todos em concordância, em
Assembleia Geral realizada em 20/03/2025, resolveram celebrar o QUARTO TERMO DE
ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES em conformidade com o princípio da
cooperação interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei
Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07, e em conformidade com a artigo 100
do Protocolo de Intenções, subscrito em 05 de setembro de 2019.
A alteração do Protocolo de Intenções do Consorcio Público se faz necessária a fim
de se dar continuidade, com eficiência, a operacionalização dos serviços prestados pelo
Programa Regional SAMU Norte Novo, devido a sua ampliação, bem como, necessária
contratação de serviços médicos mediante concurso público, conforme exigência do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
A Lei nº 11.107/2005, em seu art. 12-A, prevê que toda a alteração de contrato/estatuto
de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado
mediante lei pela maioria dos entes consorciados, razão pela qual o presente projeto de lei
deverá ser apreciado por este Poder legislativo.
Assim, esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o qual
necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, na regimental.
Atenciosamente,
Ângulo, 2 de junho de 2025
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal
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