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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 39 DE 17/07/2025
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2025 na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2025, Lei Municipal Nº 1533/2024 de
07/05/2024, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil
Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DESENVOLVIMENTO LOCAL
18.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
18.001.22.661.0013.2.113 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
494 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
12.000,00
Total Suplementação: 12.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso a Anulação de Dotações, conforme discriminação
abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº
4.320/64, da seguinte forma:
Redução:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.17.512.0008.1.015 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
347 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.000,00
Total Redução: 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 17
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal
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