Art. 2° 0 Municipio de ANGULO, para obter 0 equillbrio financeiro e
atuarial nos termos do Art. P, caput, da Lei Federal 9.717/98, do Art. 2°, caput da
Portaria MPAS 4.992/99, do Art. 5°, II da Portaria MPS 204/08, do Art. 8° da Portaria
MPS 402/08 e do Art. 18, § 1° da Portaria MPS 403/08 realizara a amortizacao do deficit
tecnico atuarial em 35 (trinta 'e cinco) enos. conforme projscao de arnortizacao da
avaliacao atuarial, constante no Anexo I desta Lei.
§ 2°A Prefeitura Municipal de ANGULO renuncia expressamente a
qualquer contestacao quanto ao valor e procsdencia da divida, assumindo integral
responsabilidade pela exatidao do montante declarado e confessado, ficando,
entretanto, ressalvado 0 direito do RPPS DO MUNICIPIO DE ANGULO de apurar, a
qualquer tempo, a existencia de outras importancias devidas, nao incluidas nesta Lei,
ainda que relativas ao mesmo periodo.
§ 1°A Prefeitura Municipal de ANGULO compromete-se a quitar a
quantia disposta no caput de forma definitiva e irretratavel, configurando-se como
"confissao extrajudicial", nos termos dos Arts. 348 353 e 354 do C6digo de Processo
Civil.
Art. 1° 0 RPPS do Municipio de Angulo, pessoa juridica de direito
publico interno, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.343.828/0001-42, responsavel pelo
regime proprio de previdencia dos servidores municipais dos Poderes Legislativo e
Executivo, incluidas as autarquias e fundacoes, na forma do Art. 40 da Ccnstltuicao
Federal, e CREDOR junto a Prefeitura Municipal de ANGULO da quantia R$
2.449.124,97 (dois milh6es quatrocentos e quarenta e nove mil cento e vinte e quatro
reais e noventa e sete centavos), tendo como data base 31 de dezembro de 2013(cuja
quantia deve ser revista anualmente a cada avaliaqao atuarial), correspondente ao
deficit tecnico atuarial (custo suplementar) gerados pela ausencia ou insuficiencia de
alfquotas de contribuicao, inadequacao da metodologia ou hipoteses atuariais ou outras
causas que ocasionaram a insuficiencia de ativos necessaries as coberturas das
reservas rnatematicas prevtdenciarias.
l :C' t;;~:~...!~._;.':) ::~. "Dispoe sobre a forma de emortizeceo do
Z 2 ?f ci-v.. 6. deficit tecnico atuarial (custo suplementar)
"~P.· -" }.£~~~J_~....,_~._l para obienceo do equilibrio financeiro e
d,_. ~::,,!".i~.:.'t' '.? '·t,,·t! atuarial que 0 Municipio tem em face do
RPPS do Municipio de Angulo - Pr..
A CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO, Estado do Parana, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI N.o037/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valerio Osmar Esteviio nO 72 - CEP 86755-000 - Angulo - Parana
CNPJ 95.642.286/0001-15
Paraqrato Unico. Com base no Art. 18, § 2° da Portaria MPS 403, de 10
de dezembro de 2008, caso 0 plano de arnortizacao nao esteja contido na realizacao da
rsavaliacao atuarial anual, na forma disposta nos Arts. 1° e 4° desta Lei, ou caso
contido nao indicar a necessidade de alteracao do plano de equacionamento do deficit
tecnico atuarial, a arnortizacao sera realizada na forma da projecao disposta no Anexo I
da presente Lei, pautando-se nas premissas e diretrizes fixadas na ultima Nota Tecnica
Atuarial, cabendo ao Chefe do Executivo a edicao de Decreto para regulamentar a
forma de arnortizacao em cada exercicio competente.
Art. 4° Por lnfluencia de fatores biometricos: demograficos e
econornicos 0 deficit tecnico atuarial devera ser revisto anualmente, ficando
condicionado a realizacao das reavaliacces atuariais anuais.
§ 5° Fica facultado ao Chefe do Executivo editar Decreto para
que seja retida determinada aliquota ou aporte peri6dico do FPM - Fundo de
Participacao dos Municipios e repassado ao RPPS DO MUNICIPIO DE ANGULO,
dando cobertura ao pagamento do deficit tecnico atuarial.
§4° 0 nao pagamento pela Prefeitura Municipal de quaisquer
parcelas nos vencimentos estipulados, implicara no imediato vencimento do saldo
devedor remanescente, passando a ser inscrito em divida na Divida Ativa do Municipio
de ANGULO, com os acrescirnos legais.
§ 30 0 RPPS DO MUNICIPIO DE ANGULO nao esta obrigado a
providenciar qualquer notificacao ou interpelacao para constituir a Prefeitura Municipal
em mora pelo nao pagamento de quaisquer das parcelas da presente Lei, sendo que 0
simples e puro inadimplemento ja obriga 0 pagamento da totalidade remanescente.
§ 2° A Prefeitura Municipal de ANGULO compromete-se a efetuar
os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mes e
atualizacao pelo IGP-M ou outro indice que 0 substituir, desde a data de vencimento ate
a data do pagamento.
§ 1° 0 vencimento dos primeiros repasses do exercicio 2014
anteriores a edicao desta Lei dar-se-a ate 0 ultimo dia util do rnes subsequente ao da
publicacao desta Lei e as demais parcelas seguem 0 disposto no caput.
Art. 3° 0 Municipio de ANGULO, para 0 exercicio de 2014, realizara
o pagamento do deficit tecnico atuarial, com fulcro no Art. 19, §§ 1° e 2° da Portaria
MPS 403, de 10 de dezembro de 2008, na forma de aportes mensais de R$ 6.603,53
(seis mil seiscentos e tres reais e cinquenta e ties centavos,) conforme Anexo /I
desta lei, sucessivas ate 0 30° (trigesimo) dia subseqiiente ao mes de
competencie.
Paraqrafo Unico. Conforme projecao de arnortizacao do deficit tecnico
atuarial, demonstrado no Anexo I, havera a quitacao no exercicio de 2048.
Edificio da Prefeitura Municipal de Angulo aos 21 de Agosto de 2014.
Art. r Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicacao.
Art. 6° 0 Municfpio de ANGULO compromete-se a informar 0
pagamento de cada prestacao mensal desta Lei e 0 recolhimento de quaisquer
contribuicoes previdenciarlas correntes mensa is, incidentes sobre a rernuneracao dos
servidores efetivos, tanto a parte retida dos servidores efetivos, quanta a parte patronal,
em conformidade com as alfquotas previdenciarias apuradas pelo Calculo Atuarial e
definida em Lei Municipal, atraves do Demonstrativo de lnforrnacoes Previdenciarias e
Repasses - DIPR.
Art. 5° 0 Municipio de ANGULO se obriga a consignar no
orcarnento de cada exercicio as verbas necessarias ao pagamento das parcelas e
arnortizacao.
ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAC;Ao SALDO
2014 R$ 79.242,33 R$ 146.947,50 R$ (67.705,17) R$ 2.516.830,14
2015 R$ 87.087,32 R$ 151 009,81 R$ (63.922,49) R$ 2.580752,63
2016 R$ 94.932,31 R$ 154.845,16 R$ (59.912,85) R$ 2.640.665,48
2017 R$ 102777,30 R$ 158.439,93 R$ (55.662,63) R$ 2.696.328,10
2018 R$ 110.622,29 R$ 161.779,69 R$ (51 157,39) R$ 2.747.485,50
2019 R$ 118A67,28 R$ 164.849,13 R$ (46381,85) R$ 2.793.867,34
2020 R$ 126.312,27 R$ 167.632,04 R$ (41319,77) R$ 2835.187,11
2021 R$ 134.157,26 R$ 170.111,23 R$ (35.953,96) R$ 2.871.141,07
2022 R$ 142.002,25 R$ 172.268,46 R$ (30.266,21 ) R$ 2.901 A07,28
2023 R$ 149.847,25 R$ 174.084,44 R$ (24237,19) R$ 2925644,47
2024 R$ 157.692,24 R$ 175.538,67 R$ (17.846,43) R$ 2.943.490,91
2025 R$ 165.537,23 R$ 176.609,45 R$ (11.072,23) R$ 2.954.563,13
2026 R$ 173.382,22 R$ 177.273,79 R$ (3891,57) R$ 2.958.454,71
2027 R$ 181.227,21 R$ 177.507,28 R$ 3.719,93 R$ 2.954.734,78
2028 R$ 189072,20 R$ 177.284,09 R$ 11.788,11 R$ 2.942.946,67
2029 R$ 196.917,19 R$ 176 576,80 R$ 20.340,39 R$ 2.922.606,28
2030 R$ 204.762,18 R$ 175.356,38 R$ 29.405,80 R$ 2.893.200,48
2031 R$ 212.607,17 R$ 173.592,03 R$ 39015,14 R$ 2.854.185,33
2032 R$ 220A52,16 R$ 171.251,12 R$ 49.201,04 R$ 2804984,29
2033 R$ 228.297,15 R$ 168.299,06 R$ 59.998,09 R$ 2.744.986,20
2034 R$ 236142,14 R$ 164.699,17 R$ 71 442,97 R$ 2.673.543,23
2035 R$ 243.987,13 R$ 160.412,59 R$ 83.574,54 R$ 2.589.968,69
2036 R$ 251.832,12 R$ 155.398,12 R$ 96.434,00 R$ 2.493.534,69
2037 R$ 259.677,11 R$ 149.612,08 R$ 110.065,03 R$ 2.383A69,65
2038 R$ 267.522,10 R$ 143.008,18 R$ 124.513,93 R$ 2.258.955,73
2039 R$ 275.367,10 R$ 135.537,34 R$ 139.829,75 R$ 2.119.125,98
2040 R$ 283.212,09 R$ 127.147,56 R$ 156.064,53 R$ 1.963.061,45
2041 R$ 291.057,08 R$ 117783,69 R$ 173.273,39 R$ 1.789.788,06
2042 R$ 298.902,07 R$ 107.387,28 R$ 191.514,78 R$ 1.598.273,27
2043 R$ 306747,06 R$ 95.896,40 R$ 210.850,66 R$ 1.387.422,61
2044 R$ 314.592,05 R$ 83.245,36 R$ 231.346,69 R$ 1.156.075,92
2045 R$ 322.437,04 R$ 69.364,56 R$ 253072,48 R$ 903.003,44
2046 R$ 330.282,03 R$ 54.180,21 R$ 276.101,82 R$ 626.901,61
2047 R$ 338.127,02 R$ 37.614,10 R$ 300.512,92 R$ 326.388,69
2048 R$ 345.972,01 R$ 19.583,32 R$ 326.388,69 R$ (0,00)
ANEXO I
AMORTIZAI;Ao PARA 0 EXERCiclO DE 2014 EM 12 PARCELAS MENSAIS
DATA DE
MESES DEFICIT TECNICO APORTES MESAIS MONTANTE PAGAMENTO
2014 R$ 79.242,33 - - -
1 R$ 6.603.53 R$ 6.603.53 31/01/2014
2 R$ 6 603 53 R$ 13.207,06 28/02/2014
3 R$ 6.603.53 R$ 19.810,59 31/03/2014
4 R$ 6 603.53 R$ 26414,52 30/04/2014
5 R$ 6.603.53 R$ 33 017,65 31/05/2014
6 R$ 6.603.53 R$ 39.621,18 30/06/2014
7 R$ 6.603.53 R$ 46.224,71 31/07/2014
8 R$ 6.603.53 R$ 52.828,24 31/08/2014
9 R$ 6.603.53 R$ 59431,77 30109/2014
10 R$ 6.603.53 R$ 66.035,30 31/10/2014
11 R$ 6.603.53 R$ 72 638,83 30/11/2014
12 R$ 6.603.50 R$ 79.242.33 31/12/2014
ANEXO II