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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 65 DE 05/11/2025
SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Credito
Adicional Suplementar com vista a
atender as atividades do Legislativo
Municipal, através de Transposição de
Dotações e Transferência de Categoria
Econômica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2025, Lei Municipal Nº 1533/2024 de
07/05/2024, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 207.200,00
(Duzentos e Sete Mil e Duzentos Reais), destinado ao reforço das seguintes
dotações:
Suplementação:
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
- 3.1.90.11.00.00 1005 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
160.000,00
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
- 3.3.90.14.00.00 1005 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 17.000,00
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
- 3.3.90.39.00.00 1005 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
- 3.3.90.46.00.00 1005 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 200,00
Total Suplementação: 207.200,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias,
conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso
III da Lei Federal Nº 4.320/64:
Redução:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
63 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 42.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
65 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
40.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.126.0002.2.014 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE
DADOS
78 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - 70.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
139 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
GERAIS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
FISCALIZAÇÃO
339 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25.200,00
Total Redução: 207.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 07
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal
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