| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-02-11 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| native_id | 2211 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-16 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2026-02-12 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2026-02-12 | Proposição aprovada | E | — |
| 2026-02-11 | Incluir na Ordem do Dia | E | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-02-12T15:02:36.258574-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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