texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 08/2026 – 03/03/2026
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2026 na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2026, Lei Municipal Nº 1669/2025 de
18/11/2025, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.043.329,06 (Um
Milhão, Quarenta e Três Mil e Trezentos e Vinte e Nove Reais e Seis Centavos),
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO
10.004 GABINETE DO SECRETARIO(A)
MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
10.004.04.122.0017.2.049 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
562 - 3.3.90.93.00.00 854 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 90,66
10.006 DEPARTAMENTO DE TURISMO
10.006.13.392.0017.2.003 DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO
MUNICÍPIO
561 - 3.3.90.93.00.00 853 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 717,49
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
VIAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS
11.005
GABINETE DO SECRETARIO(A)
MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E
SERVIÇOS GERAIS
11.005.04.122.0008.2.053
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS E
SUA FISCALIZAÇÃO
563 - 3.3.90.93.00.00 072 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.042.520,91
Total Suplementação: 1.043.329,06
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor R$ 1.043.329,06 (Um Milhão, Quarenta e
Três Mil e Trezentos e Vinte e Nove Reais e Seis Centavos), será coberto
decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício
anterior.
854
Programa Mais Viagens - Turismo
Rodoviário Grupo Reviver (Sit 76865 -
Convênio 499/2025) - Exercício Anterior
90,66
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
853
Programa Paraná Mais Eventos -
Festividades Natalinas 2025 (Sit 76758 -
Convênio 496/2025) - Exercício Anterior
717,49
072 Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais
Que Energia - Exerc Anterior 1.042.520,91
TOTAL 1.043.329,06
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, EM 03 DE
MARCO DE 2026
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal
open original →