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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Av. Valério Osmar Estevão, nº 72 – Paço Municipal – Centro – CEP 86.755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 - Telefone: (44) 3135-4000 – www.angulo.pr.gov.br – prefeitura@angulo.pr.gov.br
Ofício nº 051/2026
Ângulo/PR, 16 de março de 2026.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Leandro Rissardo de Andrade
Presidente da Câmara Municipal
Ângulo – Paraná
Assunto: tramitação de projeto de lei em regime de urgência.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 010/2026, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico do
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Ângulo.
Considerando a relevância da matéria e a necessidade de adoção de
providências administrativas e orçamentárias para viabilizar o aporte financeiro
previsto, solicitamos que a tramitação do referido Projeto de Lei ocorra em
regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Casa Legislativa.
A urgência na apreciação da matéria justifica-se pela necessidade de garantir
o cumprimento das obrigações decorrentes da avaliação atuarial do RPPS e das
normas que regem os regimes próprios de previdência social, assegurando o
equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal.
Além disso, a aprovação célere da proposição permitirá que o Município realize
os ajustes orçamentários e contábeis necessários, evitando eventuais restrições
administrativas e garantindo a regularidade previdenciária do ente público.
Diante do exposto, contamos com a compreensão e o apoio dos Nobres
Vereadores para a apreciação da matéria em regime de urgência.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal
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