PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Av. Valério Osmar Estevão, nº 72 – Paço Municipal – Centro – CEP 86.755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 - Telefone: (44) 3135-4000 – www.angulo.pr.gov.br – prefeitura@angulo.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 13/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS
RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou
conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana
deste município.
I – Imóvel. “DATA N. 11-A, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N. 11, DA QUADRA N. 09, medindo a área de 200,00
metros quadrados, situada no Jardim Felício, Município de Ângulo, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná,
com as seguintes divisas e confrontações: - “Pela frente: Confronta-se com a Rua Dona Manoelina, com
10,00 metros; De um lado: Confronta-se com a Data n. 10, com 20,00 metros; De outro lado: Confronta-se
com a Data n. 12, com 20,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com a Data n. 21, com 10,00 metros.”
Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil José Márcio Vilhena –
CREA-PR 19082/D, e Guia do CREA ART n. 20175562719 – SEM BENFEITORIAS. Matrícula n. 12.855 da
Serventia Registral Imobiliária de Santa Fé-PR.
II – Imóvel. “DATA N. 12, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N. 11, DA QUADRA N. 09, medindo a área de 200,00
metros quadrados, situada no Jardim Felício, Município de Ângulo, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná,
com as seguintes divisas e confrontações: - “Pela frente: Confronta-se com a Rua Dona Manoelina, com
10,00 metros; De um lado: Confronta-se com a Data n. 11-A, com 20,00 metros; De outro lado: Confrontase com a Data n. 13, com 20,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com a Data n. 21, com 10,00 metros.”
Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil José Márcio Vilhena –
CREA-PR 19082/D, e Guia do CREA ART n. 20175562719 – SEM BENFEITORIAS. Matrícula n. 12.856 da
Serventia Registral Imobiliária de Santa Fé-PR.
III – Imóvel. “DATA N. 13, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N. 11, DA QUADRA N. 09, medindo a área de 200,00
metros quadrados, situada no Jardim Felício, Município de Ângulo, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná,
com as seguintes divisas e confrontações: - “Pela frente: Confronta-se com a Rua Dona Manoelina, com
10,00 metros; De um lado: Confronta-se com a Data n. 12, com 20,00 metros; De outro lado: Confronta-se
com a Data n. 14, com 20,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com a Data n. 21, com 10,00 metros.”
Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil José Márcio Vilhena –
CREA-PR 19082/D, e Guia do CREA ART n. 20175562719 – SEM BENFEITORIAS. Matrícula n. 12.857 da
Serventia Registral Imobiliária de Santa Fé-PR.
IV – Imóvel. “DATA N. 14, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N. 11, DA QUADRA N. 09, medindo a área de 200,00
metros quadrados, situada no Jardim Felício, Município de Ângulo, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná,
com as seguintes divisas e confrontações: - “Pela frente: Confronta-se com a Rua Dona Manoelina, com
10,00 metros; De um lado: Confronta-se com a Data n. 13, com 20,00 metros; De outro lado: Confronta-se
com a Data n. 15, com 20,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com a Data n. 21, com 10,00 metros.”
Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil José Márcio Vilhena –
CREA-PR 19082/D, e Guia do CREA ART n. 20175562719 – SEM BENFEITORIAS. Matrícula n. 12.858 da
Serventia Registral Imobiliária de Santa Fé-PR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Av. Valério Osmar Estevão, nº 72 – Paço Municipal – Centro – CEP 86.755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 - Telefone: (44) 3135-4000 – www.angulo.pr.gov.br – prefeitura@angulo.pr.gov.br
V – Imóvel. “DATA N. 15, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N. 11, DA QUADRA N. 09, medindo a área de 200,00
metros quadrados, situada no Jardim Felício, Município de Ângulo, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná,
com as seguintes divisas e confrontações: - “Pela frente: Confronta-se com a Rua Dona Manoelina, com
10,00 metros; De um lado: Confronta-se com a Data n. 14, com 20,00 metros; De outro lado: Confronta-se
com a Data n. 16, com 20,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com a Data n. 21, com 10,00 metros.”
Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil José Márcio Vilhena –
CREA-PR 19082/D, e Guia do CREA ART n. 20175562719 – SEM BENFEITORIAS. Matrícula n. 12.859 da
Serventia Registral Imobiliária de Santa Fé-PR.
VI – Imóvel. “DATA N. 16, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N. 11, DA QUADRA N. 09, medindo a área de 200,00
metros quadrados, situada no Jardim Felício, Município de Ângulo, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná,
com as seguintes divisas e confrontações: - “Pela frente: Confronta-se com a Rua Dona Manoelina, com
10,00 metros; De um lado: Confronta-se com a Data n. 15, com 20,00 metros; De outro lado: Confronta-se
com a Data n. 17, com 20,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com a Data n. 21, com 10,00 metros.”
Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil José Márcio Vilhena –
CREA-PR 19082/D, e Guia do CREA ART n. 20175562719 – SEM BENFEITORIAS. Matrícula n. 12.860 da
Serventia Registral Imobiliária de Santa Fé-PR.
VII – Imóvel. “DATA N. 17, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N. 11, DA QUADRA N. 09, medindo a área de 200,00
metros quadrados, situada no Jardim Felício, Município de Ângulo, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná,
com as seguintes divisas e confrontações: - “Pela frente: Confronta-se com a Rua Dona Manoelina, com
10,00 metros; De um lado: Confronta-se com a Data n. 16, com 20,00 metros; De outro lado: Confronta-se
com a Data n. 18, com 20,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com a Data n. 21, com 10,00 metros.”
Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil José Márcio Vilhena –
CREA-PR 19082/D, e Guia do CREA ART n. 20175562719 – SEM BENFEITORIAS. Matrícula n. 12.861 da
Serventia Registral Imobiliária de Santa Fé-PR.
VIII – Imóvel. “DATA N. 18, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N. 11, DA QUADRA N. 09, medindo a área de 200,00
metros quadrados, situada no Jardim Felício, Município de Ângulo, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná,
com as seguintes divisas e confrontações: - “Pela frente: Confronta-se com a Rua Dona Manoelina, com
10,00 metros; De um lado: Confronta-se com a Data n. 17, com 20,00 metros; De outro lado: Confronta-se
com a Data n. 19, com 20,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com a Data n. 21, com 10,00 metros.”
Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil José Márcio Vilhena –
CREA-PR 19082/D, e Guia do CREA ART n. 20175562719 – SEM BENFEITORIAS. Matrícula n. 12.862 da
Serventia Registral Imobiliária de Santa Fé-PR.
IX – Imóvel. “DATA N. 19, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N. 11, DA QUADRA N. 09, medindo a área de 200,00
metros quadrados, situada no Jardim Felício, Município de Ângulo, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná,
com as seguintes divisas e confrontações: - “Pela frente: Confronta-se com a Rua Dona Manoelina, com
10,00 metros; De um lado: Confronta-se com a Data n. 18, com 20,00 metros; De outro lado: Confronta-se
com a Data n. 20, com 20,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com a Data n. 21, com 10,00 metros.”
Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil José Márcio Vilhena –
CREA-PR 19082/D, e Guia do CREA ART n. 20175562719 – SEM BENFEITORIAS. Matrícula n. 12.863 da
Serventia Registral Imobiliária de Santa Fé-PR.
X – Imóvel. “DATA N. 20, DA SUBDIVISÃO DO LOTE N. 11, DA QUADRA N. 09, medindo a área de 251,60
metros quadrados, situada no Jardim Felício, Município de Ângulo, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná,
com as seguintes divisas e confrontações: - “Pela frente: Confronta-se com a Rua Dona Manoelina, com
12,58 metros; De um lado: Confronta-se com a Data n. 19, com 20,00 metros; De outro lado: Confronta-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Av. Valério Osmar Estevão, nº 72 – Paço Municipal – Centro – CEP 86.755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 - Telefone: (44) 3135-4000 – www.angulo.pr.gov.br – prefeitura@angulo.pr.gov.br
com a Rua José Cassalho Romano, com 20,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com a Data n. 21, com
12,58 metros.” Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil José
Márcio Vilhena – CREA-PR 19082/D, e Guia do CREA ART n. 20175562719 – SEM BENFEITORIAS. Matrícula
n. 12.864 da Serventia Registral Imobiliária de Santa Fé-PR.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção
de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à
implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que
ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência
feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas
desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de
Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à
construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de
Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção
de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas
às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná –
COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º
13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular
de interesse social com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Artigo 7º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 30 de março de 2026.
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ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal