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Prefeuo MUnicipal
07 de novembro de 2014.
Edificio da Prefeitura Municipal de Angulo, em
Art.2) Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicacao. revogadas as disposicoes em contrario, em especial a Lei N.o414/2007
e a Lei N.0 613/2011 .
1 - Terrenos nao edificados: o. 0,75%
2 - Terrenos Edificados:
2.1 - Residemcias:............................................................................ 0,250/0
2.2 - Comerciais:.............................................................................. 0,25%
2.3 - Industriais:............................................................................... 0,250/0
2.4 - Misto:....................................................................................... 0,25%
3 - Terrenos com eoificacoes inacabadas, deterioradas ou em ruinas:
(Considera-se nao edificados)......................................................... 0,75%
DISCRIMINACAo ALiQUOTAS ~----------------~~
Art. 10) Altera a tabela I da Lei 054/93 de 30 de dezembro
de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redacao:
LEI
SUMULA: Altera a tabela I da Lei N° 054/93, de 30 de
dezembro de 1993 e da outras providencias.
PROJETO DE LEI N.o051/2014
I
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AP /l..Nc./.41~ P o-,
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PREFEJTURA MUNICIPAL DE ANGULO
FODe/Fax (44) 3256.1 133
Av.Val6riu Osmar Estevao nO 72 - CEP 86755-000 - Angulo - Parana
c:NP.I 95.642.286JOOOJ-15
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