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Prcfeito Municipal
bdificio da Prefeitura Municipal de Angulo, em 24 de Novernbro de 2014.
Art. 3" - Esta Lei cntra ern vigor na data de SLI8 publicacao, ficando
revogadas as disposicoes em comrario.
Paragrafo Unico - /\ alteracao mencionada no artigo 1° desta lei dispoe
sobre a reducao do cocficicme de aproveitamcnio minimo dos
lotes urbanos vazios cxistentes, de 90% (noventa por ceruo) para
60% (sessenta por ceruo) para pcrmitir a cxpansilo da area urbana,
par meio de novos loteamentos.
Art. 1" - l'ica autorizada a alteracao do Coeficiente de aproveitarnento
minima previsto na Lei Complemcruar n? 04/2006 (Plano Diretor
Municipal) em seu ariigo nO49.
SUMULA: Autoriza a altcracao de disposicao da
Lei Complemental' 04J:!006 (PIHIlO Diretor) e da
outras providencias.
PROJETO DE LEI N°060/2014, de 24-11-2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 32S6.1133
AI'.Valclio Q~mar ESlevno nO 72 • rEP 86i55-000 - Angulo - Pamml
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