Produtiva, Unidadc de Angulo;
Vl- 01 (urn) representantc cia Cooperativa Agroindusirial Nova
V - 01 (urn) reprcsentante do Corpo Docerue Estadual;
IV- 01 (um) represernante do Corpo Docentc Municipal;
lTl- 01 (urn) represcntante da Secretaria de Viacao, Ohms e Services
Urbanos;
ll- 01 (urn) representantc da Empresa Paranacnse de Assistencia
Tecnica - EMA TER:
1 - 01 (urn) representante da Secretaria Municipal cia Agricultura ou
da Secretaria Municipal do Meio Arnbiente:
Art. r-0 Consclho Municipal 1.10 Mcio Ambiente - COYlMA, sera
constituido por seis (06) reprcsentantes e seis (06) suplentes, scndo 00
Poder Publico Municipal, do Poder Publico Estadual, atravcs de seus
orgaos instalados no municipio e represcntantes da sociedade organizada,
como segue:
Paragrafo unico - Para atingir seus objctivos. 0 Conselho Municipal
do Meiu Arnbiente atuara na coordenacao, supervisao, exccucao,
fiscalizacao e estimulo ao disposio no artigo J 73, scus incisos e paragrafos
da Lei Organica do Municipio de Angulo.
Art. 10 - Fica instituido 0 Conselho Municipal do Meio Ambicnte
CO~iJ.MA, com funcoes deliberativas, norrnativas, fiscalizadoras e
consultivas, tendo como objetivo a execucao de atividades e programas que
visem garantir a qualidade de vida da populacao do Municipio de Angulo.
Surnula: Dispoe sobre 0 Conselho Municipal do
Meiu Arnbiente (COMMA) de Angulo e da outras
providencias.
PROJETO DE LEI N° 052/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
fODe/Fax: (44) 3256.1133
Av. Vnlerio Osmar Estevao 11" 72 - CEP ll(!755-000 - Ang;ul\l - Pnram\
C"iPJ 95.6422lWOOOI-IS
Art. 6° - Ao Consclho Municipal do Meio Arnbiente compete:
Paragrafo unico - A Diretoria Executive devera sc rcurur,
ordinariamerne, no minirno, a cada 30 (rrima) dias.
Art. 5° - 0 Conselho Municipal do Meio Arnbicme devera se reunir,
ordinariamente, no minimo, a cuda 02 (dois) mescs.
Art. 4° - Os rcpresenuuues institucionais e cia sociedade ci viI
organizada scrao indicados, por correspondencia especilica dirigia ao
COMl'v1A, para posterior nomeacao por ato do Chcfe do Poder Executive
Municipal.
I'anlgnlfo unico - i\ Dirctoria sera eleiia em assernbleia geral dos
rncrnbros do Conselho para urn mnndato de 02 (dois) anos. podendo os seus
mernbros ser reconduzidos.
Art. 3" - 0 Consclho ted, LIma Dirctoria I~XL:CLlLiva cornposta pur
Presidcntc, Vicc-Presidcruc e Secretario.
§ 5° - A funcao LIeCcnselhciro C considcrada de rclcvantc interesse
publico;
§ 4 - Os mcmbros do Consclho nao recebcrao qualquer tipo de
rcmuneracao;
§ 3° - A" dccisoes do Consclho serilo tornadas pOl' rnaioria simples;
§ 2° - 0 mandate dos conselheiros que representam as entidades
governarnentais e nao governamcntais sera de 02 (dois) anos, perrnitida a
reconducao, a cxcecao do represent ante da Secretaria cia Agriculrura ou da
Secrctaria do Meio Arnbiente, qUI: podcra scr semprc () mcsrno.
§ 10 - 0 represcntante cIa Sccretaria Munici pal de Agricultura ou da
Secretaria Municipal do Meio Ambients sera 0 Presidenie do Consclho
Municipal do Mcio Ambicntc (COMMA) ou que 0 estivcr substhuindo,
sendo, nas votacoes, () dctentor do VOlO de desernpate;
IX - 01 (urn) rcprcsentante do Podcr Legislative Municipal.
VlI- 01 (urn) responsavel pclo Viveiro Publico Municipal:
VIII- 01 (urn) reprcscntarne da Cornunidade de Angulo:
o,
XlI - preservar areas verdes naturais. na area urbana, prornovcndo a
sua recuperacao, observando 0 disposto nas leis municipals que regem a
intervencao humana no mcio ambiente;
Xl - cadastrar us unidudes de preservacao c protccao permanerues;
x - estudar, 1'1'0]101', coordenar e viabilizar incentives aquclcs que
prcscrvarcm e recuperarcrn 0 arnbierue;
IX - aprovar relatorios tecnicos relacionados no meio ambicntc,
obedcccndo a legislacao vigente;
VIIl- proper mcdidas adrninistrativas c lccnicas com a finalidade de
conscrvar c restaurar COlH.liI,":ut:s ambientais c cquilibra-las, quando
necessario;
VII- acornpanhar a claborucao ~ 0 curnprimento da lcgislacao de L1S0
e ocupacao do solo urbane, no que sc rctcrc a preservacao do meio
ambicntc:,
VI orieruar c responder consulias, quando no cumprimcnto de
norrnas, dirctrizcs c pohticas ambientais:
V - participar da claboracao e <lprovar () Programs Horestal do
Municipio, para consccuciio do Projcto I'Iorcstns Municipals;
IV - participar da elaboracao e aprovar 0 Projcto Municipal de podas
e corte de arvores urbanas c rever pareceres sobrc a poda e corte de arvorcs
urhanas erniridas pela Dirctoria Executiva;
Ill- Fiscalizar a aplicacao dos rccursos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente, participando da elaboracao e aprovando 0 Plano de Aplicacao
do Fundo Municipal do vlcio Ambiente;
II - claborar anualmente 0 Plano Municipal de Ayao, aprovando
prograrnas e projetos dcstinados ~iprotecao ambiental. fixando prioridades
para a consecucao das acoes, a captacao c apl icacao de rccursos:
I - elaborar 0 Plano Plurianual de A<,:fill, csiabclcccndo direrrizes
para prornocao e protecao do meio ambientc c melhoria da qualidade de
vida;
/.
~ ,
II - seis (06) meses antes do termino do mandate dos consclheiros,
promovcr 0 procedirneruo de escolha dos novos conselhrciros:
I - convocar. por qualquer de scus mcrnbros, extraordinariameme, o
Plenario do COMMA, notificando os conselheiros por cscriio COlli tim
prazo de anteccdencia de dois (02) dias;
Art. T" - Compeiirao a Dirctoria I-xecutiva do Consclho Municipal
do Meio Arnbicntc - CO\t1Mt\:
Paragrafo unico - Poderao participur Jus rcuniocs do Consclho
Municipal do Mcio Ambientc, sem direito a YOLO, pessous especialmcnte
convidadas pelo sell Presidente.
XXlI - orientar e fiscaliznr a coleta do lixo urbane e sua eliminacao,
considerando os prcccitos de higiene e saudc publicas:
XXT - convocar, anualmcnte. a confcrencia municipal do meio
amhicnte;
XX - claborar 0 regimento interne do Consclho:
XIX - inccntivar e promovcr, no ambito do municipio. pesquisas e
programas relcrentcs au mcio ambierne;
XVIII - denunciar aos orgaos cornpctcntes municipais, csiaduais OLI
fedcrais, toda forma de poluicao arnbiental:
XVII - aplicar, no que couber, a disposicdo coruida nus leis de lISO C
ocupacao do solo, parcelarnento do solo. codigo de posturas, c6digo de
obras e outras leis peninentes:
XVI - garantir a protecao dos mananciais. atrav e::. du preservacao c
recuperacao das maws ciliates:
XV - dar arnpla divulgacao das arividadcs do Consclho, promovendo
campanbas educativas com relacao ao meio ambicntc;
XIV - monitorar tada e qualquer forma tie poluicao, periodicamente:
XTn - elaborar, quando necessario, projetos de arborivacao urbana e
recomposicao da reserva legal c matas ciliares nomeio rural:
Municipio e de suas respcctivas autarquius. emprcsas publicus,
sociedade de economia mista e fundacocs;
III - Comri buicoes, su bvencoes e aux iIios da Uniao, do Estado, do
11- Arrecadacao de multas previstas em lei;
J - Dotacoes orcamentarias;
§ 10 - Constiruern rcceitas do Fundo:
Art. 10 - 0 Fundo Municipal do Mcio Ambienie tera que concentrar
recursos dcst inados a projeios de interesse ambicntal.
Art. 9° - 0 Conselho Municipal do Meio Ambicruc - CO\!lMA,
exercera suas funcoes em cooperacao com os orgiios PLIb I icos
vinculados a saude, educacao, meio ambienre c agricultura. no ambito
federal, esiadual e municipal.
a) Morte:
b) Renuncia;
c) Ausencia injustificada por rnais de trcs (03) reunioes consccutivas ou
cinco (OS) altcmadas;
d) Docnca que exija licenciamcnto por mais de seis (06) moses;
e) Procedimcnto incornpativel com a dignidade da Iuncao. assirn
entendido por 2/3 (dois tcrcos) dos consclheiros integranics do
COIVtMA;
f) Pela condenacao por sentence criminal com transite em julgado por
crime doloso:
g) Mudanca tie rcsidencia do municipio.
Art. 8° - 0 mandata dos membros do COM;\1A sera considerado
extinto antes do terrnino, nos seguintes casos:
Paragrafo unico - Caso hao haja unanirnidade no parecer. este
devera ser cncaminhado ao Plenario do COJv1\!1A antes de ser enrreguc ao
orgao competente ou ao interessado.
TV - levar ao conhecimento do plenario na primeira reuniao
subsequente, os pareceres ernitidos sobre a poda e corte de arvorc urbana.
lIT - emitir parecer sobrc poda e COItc de arvore urbana no Municipio
de Angulo;
~ -i:>
~~I-m(3~~II~--
Prefcito Municipal
Art. 13 - Rcvogarn-sc as disposicocs ern contrario.
Ediflcio da Prcfeiiura Municipal de Angulu, em lOde Novembro de
2014.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 11 - () reprcscntantc clo Ministcrio Publico do Estado do
Parana, com Iuncoes cia Promotoria Especial de PrOII.!(,:Hll do Meio
Arnbieruc sera scmprc avisado das reuniocs do Conselho do Mcio
Ambierue c podcra nela se rnanilestur. antes da \ 0l3(,:UO de qualqucr
materia.
~ 20 - 0 Secrciario da Agriculiura ou Secrcuirio do Meio Arnbientc,
na qualidade de Prcsidcnte do Consclho Municipal do Meio Ambicrue.
sera 0 gestor do I undo, cabendo-lhe aplicar os recursos de acordo com 0
plano a ser aprovado pelo Consclho Municipal do Mcio Arnbientc.
VI - Outros rccursos que, por sua natureza, possarn ser dcstinados 30
Fundo Municipal do Mcio Ambicnte.
V - As resultantes de doacoes que vcnha a rcceber de pessoas Iisicas e
juridicas ou de orgnnisrnos publicos e privados, nacionais. csrrangciros c
internacionais;
IV- As resultantes de convenios, contratos c consorcios celcbrados entre
o Municipio e instituicoes publicas c privadus. cuja execucao scja de
cornpetencia da Secretaria Municipal de Agricultura ou cia Sccretaria
Municipal do Meio Ambiente, observadas as obrigacoes contidas nos
respectivos insrrumentos;