materia nº 25/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO 
Fone/Fax (44) 3256.1216 
Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná 
CNPJ 01.608.550/0001-50 
REQUERIMENTO Nº. 025/2013 
Sr. Presidente 
O vereador que abaixo subscreve, em conformidade com o texto regimental desta 
Casa, vem respeitosamente requerer à Mesa Diretora, que Oficie Excelentíssimo Sr. 
Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que seja regularizado e pago, o Piso Nacional 
para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (Professores e 
Educadoras Infantis) com carga horária de quarenta horas semanais. Piso este, cujo 
valor é de R$ 1.566,64 (hum mil, quinhentos e sessenta e seis reais, sessenta e quatro 
centavos). É importante ressaltar que tal salário deverá ser pago proporcionalmente à 
suas respectivas jornadas de trabalho, ficando organizado da seguinte forma: 
Cargo Carga horária semanal Valor reajustado 
Professores 20 hs R$ 783,32 
Educadoras Infantis 25 hs R$ 979,15 
JUSTIFICATIVA:
A solicitação acima de faz necessário, tendo em vista que o piso salarial dos 
Professores e Educadoras Infantis já está em vigor e estes profissionais do nosso 
Município não estão recebendo os valores fixados pela Lei Federal nº. 11.738, que cria o 
piso nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, 
promulgada em 17 de junho de 2008. Cabe ressaltar que o valor do piso foi calculado em 
função do reajuste do custo-aluno do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). 
Ângulo-PR, 08 de abril de 2013