prfffitura munícipe de ângulo
Fone/Fax: (44) 3256.1133
a., v,V-rin Osmar Estevão
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Ne 28/2015
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no exercício
de 2015. Na forma que especifica.
Art. l e - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014),
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 21.210,00 (Vinte e Um Mil
Duzentos e Dez Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementaçõesç
12.001.04.122.0002.2.062.
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 01000 21.210,00
Total: 21.210,00
Art. 2Q - Para atender o disposto no Artigo l e desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotação orçamentária, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso 111 da Lei
Federal NQ 4.320/64.
Redução:
11.002.15.451.0008.2.054.
MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE
OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 01000 10.565,00
11.002.15,452.0008.1.021. CONSTRUÇÃO DE PONTES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 8.000,00
11.004.04.122.0002.2.060.
MANUTENÇÃO DA GARAGEM
MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 01000 2.645,00
Total: 21.210,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 29 DIAS DO
MÊS DE JUNHO DE 2015.
PEDRO V1CENT1N
Prefeito Municipal
Contabilidade - Joicimar
De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
gigovmr@caixa.gov.br
terça-feira, 23 de junho de 2015 14:07
'contabilidade@angulo.pr.gov.br'; 'prefeito@angulo.pr.gov.br';
'planejamento@angulo.pr.gov.br'; 'prefeitura@angulo.pr.gov.br';
'licitacao@angulo.pr.gov.br'
Ofício Eletrônico Caixa n° 03758/2015-0 - Comunica Seleção - Processo
1023150-05
Ofício Eletrônico Caixa n° 03758/2015-0 — Comunica Seleção - Processo 1023150-05
Caixa Econômica Federal - GIGOV/MR
R. Santos Dumont, 2881 - Centro
87.013-050 -M aringá/P R
Ofício Eletrônico Caixa n° 03758/2015-0 - GIGOV/MR
Maringá, 23 de junho de 2015
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal de ÂNGULO / PR
Av. Valério Osmar Estevão, 72
87.125-000-Â n g u lo -P R
Assunto : Comunica Seleção
Descrição do Objeto: Maquinas e Equipamentos Agrícolas
Número do processo: 1023150-05/2015 - Convênio 816756
Excelentíssimo Senhor,
1 Comunicamos a seleção pelo MAPA de Plano de Trabalho desse município, conforme segue:
N° da Proposta - SICONV: 81412015
Convênio: 816756
Processo n° : 1023150-05/2015
Programa: PRODESA
Valor do Repasse: R$ 243.750,00
Funcional Programática: 20608201420ZV 6500
Natureza da Despesa: 444042
Objeto: Maquinas e Equipamentos Agricolas
Contrapartida: R$ 26.250,00*
* Valor informado pelo proponente no SICONV. A contrapartida deve obedecer aos valores
mínimos e máximos previstos na LDO:
2 A fim de viabilizarmos a formalização do respectivo Contrato de Repasse, solicitamos
encaminhar os documentos relacionados no arquivo "Relação de Documentos" (documentação
operacional) à GIGOV Maringá até 23/07/2015.
1
2.1 Lembramos que, por força da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal, n°
13.080, de 02 de janeiro de 2015, artigo 134, parágrafo 2o, não será permitida a realização de atos de gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do SIAFI, após 31 de dezembro de 2015, relativos ao
exercício findo.
2.2 Dessa forma, os planos de trabalho selecionados no âmbito do OGU, no exercício de 2015,
somente poderão ser contratados até o dia 31/12/2015, impreterivelmente.
3 Lembramos também que, para a efetivação do contrato de repasse, faz-se necessária a
comprovação da adimplência do município perante o CAUC - Cadastro Único de Exigências Para
Transferências Voluntárias, na data da contratação.
4 Para viabilizarmos o início da análise técnica de Engenharia, solicitamos encaminhar os
documentos relacionados no arquivo anexo (documentação engenharia).
5. Colocamo-nos à disposição dessa Administração Municipal para o que se fizer necessário,
por meio do telefone (44-3344-4660).
Respeitosamente,
Aurora Aparecida Reis Araújo
Gerente de Filial
Gerência de Filial de Governo - Maringá
Roberto Luiz Bachmann
Superintendente Regional
Superintendência Regional Noroeste do Paraná
Ouvidoria de Governo 0800-2002222
ouvidoriadegovemo@caixa.gov.br
nrm
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