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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEINº 036/2015
dura vel, SÚMULA: Dispõe sobre alteração de anexos
constantes da Lei Complementar nº 07/2008 e dá
pPracanA [OS outras providências.
dá
UNA RI AM DAM Ú
Art. 1º - Fica por força desta lei alterado o Anexo À — Conteúdos
Relativos à Divisão Territorial e Anexo À — Mapa 01 — Áreas € Eixos
Estruturadores do Distrito Sede, constantes da Lei Complementar n.º 07/2008 —
Lei de Ordenamento Territorial, instituída a partir da elaboração do Plano
Diretor Municipal (Lei Complementar n.º 04/2006, de 09-10-2006.
Parágrafo Único — A área composta pelas quadras pº 11, 12,26,28€e 29,
localizadas no entorno da Praça “Beata Kuschner”, constante dos anexos
referidos no Artigo 1.º desta Lei, passa a ter sua destinação alterada de “Eixo
Estruturador Central” para “Eixo Estruturador Auxiliar”.
Art. 2º - Os mapas contendo as divisões das. áreas relativas à divisão
territorial, passam a fazer parte desta lei. na forma de anexos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 03 de Agosto de 2015.
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PEPRO
Prefeito Municipal
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