PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95,642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 041/2015
po URAS- So/98) 0h o
E SÚMULA - Autoriza O Poder Executivo Municipal a abrir
2: vRCIO 19/09) o 4 Crédito Adicional Suplementar, no exercício de
2015. Na forma que especifica.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 49.591,83 (Quarenta e Nove Mil Quinhentos e
Noventa e Um Reais e Oitente e Tres Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação
E 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMIN ISTRACAO
05.004.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE SERVICOS GERAIS , E
05.004.04,122.0002.2.013. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
66 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 29.755,10
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SAUDE
07.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO ,
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ÂNGULO
172 - 3.3.90.34.00,00 01303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 7.438,77
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO
09.003 .00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANGULO
09,003.12.365.0011.2.041. MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO VERMELHO
320- 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 12.397,96
CIVIL
Total Suplementação: 49.591,83
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação
abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso Il da Lei Federal Nº 4.320/64, da
seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE | VALOR
1.1.1.2.04.31.03.02 - IRRE S/FOLHA DE PAGAMENTO DO 000 29.755,10
PESSOAL EXECUTIVOPETRÓLEO
103 12,397,96
303 7.438,77
TOTAL 49.591,83
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 03 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2015.
e
PEDRO VICÉNTIN 7.
Prefeito Municipal
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 11.12,0431.03.02 - IRRE S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL EXEC
SR “EXERCÍCIO ANTERIOR
RÍODOS NOSMESES | ACUMULADO
| 12 PERÍODO 29.405,53 29.405,53 44.862,72 44.862,72
2º PERÍODO | 39.149,79 | 68.555,32 | | -
o Cm ToTAL| 68.555,32 0 TOTAL. 44.862,72 |
29.405,53
A) Arrecadação do 1º período de 2014
B) Arrecadação do 2º período de 2014 39.149,79
C) Arrecadação do 1º período de 2015 44.862,72
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
" 1º Período de 2015 0. 44862,72 q.
= —ePeríodode2014 mamas Re 5287
2º Período de 2014 X (R) = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
39.149,79 X 1,5257 59.729,11
A) 1º Período do exercício de 2015, 44.862,72
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 59.729,11
Total provável arrecadação no exercício de 2015 semen 104.591,83
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2015. 55.000,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação -
Total... asmentossos 55.000,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 49.591,83
TOTAL 49.591,83
POR FONTE DE RECURSO(S) ;
000 Recursos Ordinários (Livres) 60% 29.755,10
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 25% 12.397,96
303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 15% 7.438,77
TOTAL 49.591,83
e a
PEDROVICENTIN
Prefeito Municipal
sm,
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO.
Fone/Fax (44) 3256.1216 ]
Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo — Paraná
CNPJ: 01.608.550/0001-50 — Email: angulolegislativo() yahoo.com.br
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 041/2015
Nós, membros das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento, após ter analisado cuidadosamente o Projeto retro apresentado,
decidimos optar pela sua legalidade e constitucionalidade, podendo tramitar
regularmente, deixando a apreciação do mérito ao plenário.
Sala das Sessões, 10 de Agosto de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
7
Ped 7 º
Leandro Rissardo de Andrade
Presidente
Adnilson Laureano
atini
COMISSÃO DE ECONOMIA FI ANÇAS E ORÇAMENTO
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