PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
A VRCÃS —- 1o/0F-0É PROJETO DE LEI Nº 042/2015
2: VsfcaS -13)08) dh)
SÚMULA - Autoriza O Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de
2015. Na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 637.693,86 (Seissentos e Trinta e Sete Mil
Seissentos e Noventa e Tres Reais e Oitenta e Seis Centavos), destinado ao reforço da
seguinte dotação:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04,001.00.000.0000.0.000.
04.001.04.121.0002.2.005.
34 - 3.3.90.39.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.004.00.000.0000.0.000,
05.004.04.122.0002.2.013.
66 - 3.3.90.30.00.00
TO - 3.3.90.39.00,00
06.000.00,000.0000.0.000.
06.002.00.000.0000.0.000
06.002.04,129.0002,2.017.
95 - 3.3.90.39.00.00
06.002.28.843,0012.1.003.
98 - 3.2.90.21.00.00
06.002.28.846.0012.2.012,
100 - 3.3,90.47.00.00
06.003.00.000.0000.0.000.
06.003.04.123.0002.2.018,
107 - 3.3.90.39.00,00
GABINETE DO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000.00
JURÍDICA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
DIVISAO DE SERVICOS GERAIS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
01000 MATERIAL DE CONSUMO
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
60.000,00
40.000,00
SECRETARIA DE FINANCAS
DIVISAO DE TESOURARIA
MANUTENÇAO DO SERVIÇO DE TESOURARIA
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
3.000,00
JURÍDICA
AMORTIZACAO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO
E CONFISSÕES DE DIVIDAS
01000 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 10.000.00
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 20.000,00
DIVISAO DE CONTABILIDADE
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 13.800,00
JURÍDICA
Ca
í
(07.000.00.000 .0000.0.000.
07.003.00 000.0000.0.000.
07.003.10.301 .0009.2.102.
145 - 3.3,72.30.00.00
07.003.10.302.0009.2.023.
3.1.90,11.00.00
3.1.90.11.00.00
3:1:90/13.00.00
3.3.90.30.00,00
3.90.39.00.00
156 -
163
173 - 3
185 - 3.3.70,41.00.00
08.000.00.000.0000.0.000
08.00 1.00.000.0000.0.000.
08.001.08.244.0010.2.073
212
3.3.90.18.00.00
08.002,00.000.0000.0.000.
08.002.08.243.0010.2.028.
218 - 3.3.90,39.00.00
08.003.00.000.0000.0.000.
08.003.08.244.0010.2.031.
281
3.3.90.39.00,00
09.000.00.000.0000.0.000.
09.003.00.000.0000.0.000.
09.003.12,361.0011.2.038.
280 - 3.1.90.11.00,00
287 - 3.3.90.30.00.00
09.003.12.365.0011.2.041.
320 - 3.1.90.11,00,00
323 - 3.3.90.30.00.00
10.000.00.000.0000.0.000.
10.001.00.000.0000.0,000,
10.001.04.122,0017.2.040.
357 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE SAUDE .
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE pp and
MANUTENCAO DE CONVENIO COM fogo
INTERGESTORES PARANÁ SAUDE
6.000.00
TERIAL DE CONSUMO , .
Re MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
i " PE 86.000.00
aC PED
01000 VENCIMENTOS E vaNtA NS A.
CIVIL
01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 119.567,60
CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS gn
: “ONSUMO “000.
01000 MATERIAL DE CO adia
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CISAMUSEP
[DOU 00
01000 CONTRIBUIÇÕES
SECRETARIA DE SERVICO SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO DE SERVICO SOCIAL
INCENTIVO A ESTUDANTES
01000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 8.400,00
DIVISAO DE SERVICO SOCIAL
manutenção pô ABNELHO MUNICIPAL DOR DIREITOS DA
CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
3.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANGULO
MANUTENÇÃO DA DIVISAO DE SERVICOS SOCIAIS
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
15.000,00
SECRETARIA DE EDUCACAO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIvIL
01000 MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
10.000,00
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO VERMELHO
01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
01000 MATERIAL DE CONSUMO
39.855,86
10.000.00
SECRETARIA DE CULTURA
GABINETE DO SECRETARIO DE CULTURA
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE CULTURA
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
3.000,00
10.002.00,000.0000.0.000.
10.002.13.392,0002.2.085.
365 - 3.3,90.39.00.00
10.002.13.392.0017.2.086.
374 - 3.1.90.11.00.00
11.000.00.000.0000.0.000.
11.002.00.000,0000.0.000,
11.002.15.451.0008.2.054,
393 - 3.3.90.30.00.00
395 - 3.3.90.39.00.00
11.002.15.451.0008,2.081.
398 - 3,3.90.32.00.00
11.003.00.000.0000.0.000
11.003.15.452.0008.2.056.
418 - 3.3.90.39.00.00
1.004.00.000.0000.0.000.
1.004.15.452.0002.2.061,
450 3.1.90.11,00.00
6.000.00.000.0000.0.000.
6.001,00.000.0000.0.000.
6.001.27.122.0004.2.095.
517 - 3.1.90.13.00.00
6.002.00.000.0000.0.000.
6.002,27.812.0004.2.051.
528 - 3.3.90.30.00.00
DIVISAO DE CULTURA
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.500,00
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA CIDADÃ
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.000,00
CIVIL
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERVICOS URBANOS
DIVISAO DE OBRAS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
01000 MATERIAL DE CONSUMO
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
20.000.00
6.000,00
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS RECONSTRUÇÃO DE
MORADIAS
01000 MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
17.000,00
DIVISAO DE SERVICOS GERAIS
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
15.000,00
DIVISAO DE SERVICOS RODOVIARIOS MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
27.970,40
SECRETARIA DE ESPORTES
GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTES
MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.600.00
DIVISAO DE ESPORTES
MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL
01000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
Total Suplementação: 637.693,86
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o lixcesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação
abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso Il da Lei Federal Nº 4.320/64, da
seguinte forma:
RECEITA(S)
1.7.2.2.01.01.00.0 - COTA PARTE DO ICMS
FONTE VALOR
000 478.270,40
103 39.855,86
303 119.567,60
TOTAL 637.693,86
Cs
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 03 DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2015.
PEDRO VICENTIN”
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.7,2.2.01.01,00.0 - COTA PARTE DO ICMS
1.252.771,71 | 1.252.771,71 1.421.070,64 1.421.070,64
2º PERÍODO 1.301.236,89 2.554.008,60 - -
| TOTAL 2.554.008,60 TOTAL 1.421.070,64
A) Arrecadação do 1º período de 2014... 1.252.771,71
B) Arrecadação do 2º período de 2014... a 1.301.236,89
C) Arrecadação do 1º período de 2015... eee 1.421.070,64
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2015 142107064
iºPeriodode2014 R= asa R= 11343
2º Período de 2014 X (R) = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
1.301.236,89 XxX 1,1343 =...
1.476.046,69
A) 1º Período do exercício de 2015... e 1.421.070,64
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2015. 1.476.046,69
Total provável arrecadação no exercício de 2015. 2.897.117,33
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2015. 2.100.000,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação.
Total... 2.100.000,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ...
797.117,33
DEDUCAO DAA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB E 159.423,47
TOTAL 637.693,86
POR FONTE DE RECURSO(S)
000 Recursos Ordinários (Livres) 60% 478.270,40
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 25% 199.279,33
Deducao da Receita Formacao do Fundeb 159.423,47
SUB-TOTAL EDUCAÇÃO 39.855,86
303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 15% 119.567,60
TOTAL 637.693,86
e 1
PEDRO VICENTIN «
Prefeito Municipal
CAM
ARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1216 ]
da Silveira, nº 0] - CEP 86.755-000 - Angulo — Paraná
CNPJ: 01.608.550/0001-50 — Email: angulolegislativoG) yahoo.com.br
ca pa AS ima
Rua Orlando Batista
PARECER AQ PROJETO DE LEI Nº. 042/2015
Nós, membros das Comissõe
mento, após ter analisado cuid
pela sua legalidade
regularmente, deixando a apreciação
Orça
decidimos optar
s de Justiça e Redação e de Finanças e
adosamente o Projeto retro apresentado,
e constitucionalidade, podendo tramitar
do mérito ao plenário.
Sala das Sessões, 10 de Agosto de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Latas bl GRA HO LG GA A
Leandro Rissardo de Andrade
Presidente
Adhnilson Laureano
1 Zavatini
COMISSÃO DE ECONOMIA
ANÇAS E ORÇAMENTO