PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
É e PROJETO DE LEI Nº 044/2015
0 o pé) -b
A Votação 1 , | SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
q PALCAS E 2) «eb Crédito Adicional Suplementar, no exercício de
2015. Na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.126,61 (Vinte e Cinco Mil Cento e Vinte e Seis
Reais e Sessenta e Um Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação
06.000.00.000-0000.0.000. SECRETARIA DE FINANCAS
06.003.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE CONTABILIDADE
06.003.04.123.0002.2,018 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
107 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.075,97
JURIDICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE
07.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO .
07.003,10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO
155 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3.768.99
CIVIL
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO
09.003.00.000.0000,0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANGULO
09.003.12.361.0011.2.040, MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
304 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 6.281,65
CIVIL
Total Suplementação: 25.126,61
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação
abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso Il da Lei Federal Nº 4320/64, da
seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.1.1.2.02.01.00.00 - IPTU DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO 16.961,16
ANT
11.1.2.04.3103.01 - IRRF S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL 8.165,45
LEGISLATIVO
TOTAL 25.126,61
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 03 DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2015.
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.1.1.2.02.01.00.00 - IPTU DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERC
1.1.1.2.04.31.03.01 - IRRF S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL LEGI:
1º PERÍODO 97.561,50 97.561,50 128.361,75 128.361,75
2º PERÍODO 7.668,05 105.229,55 - -
“TOTAL — 105.229,55 TOTAL. 128.361,75
A) Arrecadação do 1º período de 2014. 97.561,50
B) Arrecadação do 2º período de 2014. 7.668,05
C) Arrecadação do 1º período de 2015. 128.361,75
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2015 128.361,75 E
R= oPeríodode2014 R= orsciso PS L$is7
2º Período de 2014 X (R) = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
7.668,05 X 13157 10.088,86
A) 1º Período do exercício de 2015,...........mmesteeessessssesessasosaasrarasarareeseeesreeeeresseersssstesssessssasmeassamsasa 128.361,75
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2015. 10.088,86
Total provável arrecadação no exercício de 2015 ......... 138.450,61
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2015 113.324,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação. -
"EITA, cssca censo sorion ips pai aos e pe dg cido uso o saga condados jose 113.324,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO . 25.126,61
TOTAL 25.126,61
POR FONTE DE RECURSO(S)
000 Recursos Ordinários (Livres) 60% 15.075,97
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 25% 6.281,65
303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 15% 3.768,99
TOTAL 25.126,61
PEDRO VICENTIN “
Prefeito Municipal