PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 046/2015
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de
2015. Na forma que especifica.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 120.226,78 (Cento e Vinte Mil Duzentos e Vinte e
Seis Reaise Setenta e Oito Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
05,004.00,000.0000,0.000. DIVISAO DE SERVICOS GERAIS
05.004.04.122.0005,1.029 REFORMA/AMPLIACAO DO PRÉDIO PAÇO MUNICIPAL
81- 4.4.90.51.00,00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.226,78
Total Suplementação: 120.226,78
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação
abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso Il da Lei Federal Nº 4.320/64, da
seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE | VALOR
1.7.2.1.01.02.00.002 - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 120.226,78
MUNICÍPIOS
TOTAL 120.226,78
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 03 DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2015.
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal
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er
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.7.2.1.01.02.00.002 - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
1º PERÍODO 4.036.034,99 4.036.034,99 4.253.721,15 4.253.721,15
2º PERÍODO 2.956.838,16 6.992.873,15 - -
E TOTAL | 6.992.873,15 TOTAL | 4.253.721,15
A) Arrecadação do 1º período de 2014. 4.036.034,99
B) Arrecadação do 2º período de 2014. ” 2.956.838,16
C) Arrecadação do 1º período de 2015 ...... meire 4.253.721,15
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2015 = 4.253.721,15
R=""ieperíododezora R= 4.036.034,99 1,0539
2º Período de 2014 X (R) = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
2.956.838,16 X 1,0539 3.116.317,14
A) 1º Período do exercício de 2015... mma 4.253.721,15
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2015 3.116.317,14
Total provável arrecadação no exercício de 2015 .......... 7.370.038,29
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2015, 6.969.102,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadaçã -
Total....saseseenenmenseosesermmasaaserrermsserasersamessesesa USOAiSoess das EDSN NUAS ese pos ins mnaineacinsanssastesensaro 6.969.102,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ... 400.936,29
DEDUCAO DAA RECEITA PARA FORMAÇAO DO FUNDEB ão 80.187,26
TOTAL 320.749,03
POR FONTE DE RECURSO(S)
000 Recursos Ordinários (Livres) 60% 240.561,78
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 25% 100.234,07
Deducao da Receita Formacao do Fundeb 80.187,26
SUB-TOTAL EDUCAÇÃO 20.046,81
303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 15% 60.140,44
TOTAL 320.749,03
na
—
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal