PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 043/2015
Ae venal. No/o3- Ch.
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
e potes 14] sê Crédito Adicional Suplementar, no exercício de
2015. Na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 67.763,98 (Sessenta e Sete Mil Setecentos de
Sessenta e Tres Reais e Noventa e Oito Centavos), destinado ao reforço da seguinte
dotação:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
05.004.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE SERVICOS GERAIS .
05.004.04.122.0002.2.013. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
70 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.822,99
JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE
07.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO .
07,003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ÂNGULO
172- 3.3.90.34.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 12.705,75
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO
09.003,00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANGULO
09.003.12.365.0011.2.041, MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO VERMELHO
320- 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 423524
CIVIL
Total Suplementação: 67.763,98
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação
abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso Il da Lei Federal Nº 4.320/64, da
seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE | VALOR
1.7.2.2.01.02.00.0 - COTA PARTE DO IPVA 000 50.822,99
103 4.235,24
303 12.705,75
TOTAL 67.763,98
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 03 DIAS DO MÊS
(
DE AGOSTO DE 2015.
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.7.2.2.01.02.00.0 - COTA PARTE DO IPVA
“NOS MESES
1º PERÍODO 135.836,13 135.836,13 | 209.654,15 209.654,15
2º PERÍODO 47.330,05 183.166,18 - -
| TOTAL 183.166,18 | TOTAL | * 209.654,15
A) Arrecadação do 1º período de 2014 135.836,13
B) Arrecadação do 2º período de 2014 47.330,05
C) Arrecadação do 1º perfodoide: 2015. cerseremsenseesserescorestostosmetuniomsviivsesaadaãs aneis neste as icamncnssesantems 209.654,15
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2015 . 209.654,15 ”
R= "joperíododez014 RT 13583613 R= 15434
2º Período de 2014 X (R) = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
4733005 X 1,5434 =. serem easemessommasotamtroomtitsemes sesrastoemsseseemesoncmn eres 73.050,83
AJ42 Paifodo do exertírio de: 2015;.cxcaaasssarasraeemaimpaseniss qessciresapessentaa seus ssaatapetos dera asassaiiaças 209.654,15
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2015. 73.050,83
Total provável arrecadação no exercício de 2015 282.704,98
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2015 198.000,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação. -
dj tjo | Pare Ra a oiniatam PEA Apa pro ER tendo E NaR o SDS DE on ap 198.000,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 84.704,98
DEDUCAO DAA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB .. 16.941,00
TOTAL 67.763,98
POR FONTE DE RECURSO(S)
000 Recursos Ordinários (Livres) 60% 50.822,99
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 25% 21.176,24
Deducao da Receita Formacao do Fundeb 16.941,00
SUB-TOTAL EDUCAÇÃO 4.235,24
303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 15% 12.705,75
TOTAL 67.763,98
— ig
CO «
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal