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CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1216
Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo — Paraná
CNPJ 01.608.550/0001-50
REQUERIMENTO Nº. 043/2015
Senhor Presidente
O Vereador que abaixo subscreve, em conformidade
com o texto regimental desta Casa, vem respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, que depois de ouvido o plenário, se envie Ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando para que o mesmo providencie junto ao
Departamento Pessoal, a atualização dos vencimentos mais retroativos e
direitos dos servidores no cargo de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate as Endemias, devido ao piso salarial profissional
nacional fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais,
conforme Lei nº12.994/2.014.
A mesma lei também resguarda que o piso salarial
profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Portanto, peço a atualização dos vencimentos mais
retroativos e direitos dos servidores no cargo de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate as Endemias, pois os vencimentos dos
servidores estão abaixo do piso, descumprindo a Lei nº12.994/2.014.
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