materia nº 48/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
PROJETO DE LEI N2 0 4 8 /2 0 1 5
SÚMULA - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
inclusão de Ação no PPA - Plano Plurianual de 
Investimentos 2014-2017, na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentarias e abre Credito Adicional Especial no 
Orçamento do Município para exercício de 2015.
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a 
alterar a Lei 721/2013 de 17/12/2013, referente Plano Plurianual de Investimentos 
(2014 a 2017), para incluir no órgão 07 - Secretaria Municipal de Saúde a seguinte ação:
PROGRAMA: 0009 - PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS
OBJETIVO: Implementar e ampliar os serviços prestados a população com o 
acréscimo de consultórios, ambulatórios, suprindo a carência de espaço 
físico para o bom atendimento à população do município.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UNID.
MEDIDA
META
FÍSICA
R$
1031 AMPLIAÇÃO DA 
UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE-UBS
Obra
Ampliada
M2 123,89 203.884,40
Art. 2 e - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a 
alterar a Lei 757/2014 de 01/07/2014, referente a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 
o exercício de 2015, para incluir no órgão 07 - Secretaria Municipal de Saúde a seguinte 
ação, conforme segue:
PROGRAMA: 0009 - PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS
OBJETIVO: Implementar e ampliar os serviços prestados a população com o 
acréscimo de consultórios, ambulatórios, suprindo a carência de espaço 
físico para o bom atendimento à população do município.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UNID.
MEDIDA
META
FÍSICA
R$
1031 AMPLIAÇÃO DA 
UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE-UBS
Obra
Ampliada
M2 123,89 203.884,40
Art. 3e - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, 
Lei 801/2014 de 16/12/2014, no valor de R$ 203.884,40 (Duzentos e Três Mil 
Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos), com a seguinte classificação 
orçamentária:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ÂNGULO
07.003.10 Saúde
07.003.10.301 Atenção Básica
07.003.10.301.0009 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM GERAL
07.003.10.301.0009.1031 AMPLIACAO DA UNIDADE. BASICA DE SAUDE - UBS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE
01500
R$
199.995,00
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 3.889,40
TOTAL 203.884,40
Art. 4 9 - Os recursos a serem utilizados para fazer face 
as despesas com a abertura do Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos 
recursos abaixo especificados;
I - A Rubrica de receita por Excesso de Arrecadação:
2.4.2.1.01.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS - AMRL1ACAO DO 
AMB1T0 DO PROGRAMA DE REQUAEIF1CACAO DE UBS 
- Fonte 01500 - R$ 199.995,00;
II - Cancelamento de dotações orçamentária:
07.003.10.302.0009.1023 AMPLIACAO E REFORMA DO PRÉDIO DO NÚCLEO
INTEGRADO DE SAUDE
4,4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 3.889,40
TOTAL GERAL R$ 203.884,40
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
de Agosto de 2015.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 31
Prefeito Municipal