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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Ns 0 4 9 /2 0 1 5
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, no exercício de
2015. Na forma que especifica.
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de
16/12/2014), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementações:
07.003.10.304.0009.1000 MANURECAO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E
PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS E ACIDENTES
3.3.90.39.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31497 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
- PESSOA JURÍDICA 31497 15.000,00
4.4.90.52.00.00 ESQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 31497 5.000,00
TOTAL 25.000,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1-, Inciso II da Lei Federal
Ne 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.2.33.03.00. 00 - PROGRAMA DE QUALIFICAÇAO DAS 20.000,00
AÇOES DE VIGILÂNCIA EM SAUDE-VICIASUS
2.4.2.2.01.00. 00.00 - TRANSFERENCIA PROGRAMA 5.000,00
ESTADUAL VIGIA-SUS INVESTIMENTOS
TOTAL 25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 31 DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2015.
Prefeito Municipal
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