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materia nº 52/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2015
Date 2015-09-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2015.
native_id554

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-31 Proposição Arquivada — Matérias arquivadas.
2015-10-06 Aguardando promulgação da lei — encaminhado ao prefeito municipal através do ofício nº 069/2015
2015-10-05 Proposição aprovada C APROVADO POR UNANIMIDADE.
2015-10-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — aguardando inclusão na ordem do dia
2015-09-28 Proposição aprovada em 1º turno — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANC.1II O
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valcrio Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N- 0 5 2 /2 0 1 5
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 
2015. Na forma que especifica.
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 
16/12/2014), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e 
Quarenta Mil Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementações^
07.003.10.302.0009.2023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ÂNGULO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 31497 240.000,00
TOTAL 240.000,00
Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei Federal 
NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.2.01.00.00.00 - TRANSFERENCIA PROGRAMA 31497 240.000,00
ESTADUAL VIGIA-SUS INVESTIMENTOS
TOTAL 240.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 17 DIAS DO 
MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Angulo - PR
HIIIIIIIIIIIUIIIIU
PROTOCOLO GERAL 0000143 
Data 18/09/2015 Horário: 14:30 
Legislativo - PLO 52/2015

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