PR EFEITU R A MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Àneulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N9 059-2015
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de
2015. Na forma que especifica.
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 162.733,35 (Cento e Sessenta e Dois Mil
Setecentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos), destinado ao reforço da
seguinte dotação:_________ _____________________________________________ __________
0 9 . 0 0 3 . 1 2 . 3 6 1 . 0 0 1 1 . 2 0 3 7 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 4 0 % FUNDEB
3 . 1 . 9 0 . 1 1 . 0 0 . 0 0 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE
0 1 1 0 2
R $
6 0 .0 0 0 ,0 0
3 .1 .9 1 .1 3 .0 0 .0 0 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 1 1 0 2 6 .6 0 0 ,0 0
3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 .0 0 - MATERIAL DE CONSUMO 0 1 1 0 2 2 .3 3 3 ,3 5
TOTAL 6 8 .9 3 3 ,3 5
0 9 . 0 0 3 . 1 2 . 3 6 5 . 0 0 1 1 . 2 0 7 0 MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO - 4 0 % FUNDEB
3 . 1 . 9 0 . 1 1 . 0 0 . 0 0 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE
0 1 1 0 2
R $
8 0 .0 0 0 ,0 0
3 . 1 .9 1 . 1 3 .0 0 . 0 0 - OBRIG AÇÕES PATRONAIS 0 1 1 0 2 8 .8 0 0 ,0 0
3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 .0 0 - MATERIAL DE CONSUMO 0 1 1 0 2 5 .0 0 0 ,0 0
TOTAL 9 3 .8 0 0 ,0 0
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 9, Inciso II da Lei Federal N9
4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.24.01.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUN. 01102 162.733,35
DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE
VAL. PROF. DA EDUC. - FUNDEB
TOTAL 162.733,35
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DE 2015.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valcrio Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ànuulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § l 2, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.7.2.4.01.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUN. DE
MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. PROF. DA EDUC. - FUNDEB
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
JANEIRO A
SETEMBRO 728.397,69 728.397,69 999.222,07 999.222,07
OUTUBRO A
DEZEMBRO 298.163,79 1.026.561,48 . .
TOTAL 1.026.561,48 TOTAL 999.222,07
A) Arrecadação do l 9 período de 2014 (Janeiro a Setembro)............................................... 728.397,69
B) Arrecadação do 2Q período de 2014 (Outubro a Dezembro)........................................... 298.163,79
A) Arrecadação do l 9 período de 2015 (Janeiro a Setembro)............................................... 999.222,07
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
l 9 Período de 2015 999.222,07 1 3718
R " l 9 Período de 2014 728.397,69
29 Período de 2014 X (R) = Provável arrecadação do 29 período do exercício atual.
298.163,79 X 1,3718 = .................................................... 409.023,59
A) l 9 Período do exercício de 2015,................................................................. 999.222,07
B) Provável arrecadação do 29 período do exercício de 2015.............................................. 409.023,59
Total provável arrecadação no exercício de 2 0 1 5 ................................. 1.408.245,66
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2015.................................................. 980.000,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação.......................
Total..................................................................................................................... 980.000,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO................................................... 428.245,66
TOTAL 428.245,66
POR FONTE DE RECURSO(S)
101 Fundeb 60% 60% 265.512,31
102 Fundeb 40% 40% 162.733,35
TOTAL 428.245,66
Prefeito Municipal