PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44)3256.1133
Av. Valério Osmar Estcvào n° 72 - CEP 86755-000 - Ânuulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N- 0 5 7 /2 0 1 5
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de
2015. Na forma que especifica.
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), destinado ao
reforço da seguinte dotação:
Suplementação
05.000. 00.000.0000.0.000.
05.004.00. 000.0000.0.000.
05.004.04.122.0005.1.029.
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
REFORMA/AMPLIACAO DO PRÉDIO PAÇO MUNICIPAL
81 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Total Suplementação:
42.000. 00
42.000. 00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá
como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação
abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da Lei Federal NQ 4.320/64, da
seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
1.7.2.1.01.02.00.002 - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS
TOTAL
VALOR
42.000. 00
42.000. 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DE 2015.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44)3256.1133
Av. Valcrio Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ánuulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1-, Inciso II da Lei 4 .3 2 0 /6 4 )
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.7.2.1.01.02.00.002 - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS I
! ....
PERÍODOS EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
l 2 PERÍODO 4.036.034,99 4.036.034,99 4.253.721,15 4.253.721,15
22 PERÍODO 2.956.838,16 6.992.873,15 - -
TOTAL 6 .992.873,15 TOTAL 4 .2 5 3 .7 2 1 ,1 5 ]
A) Arrecadação do 1- período de 2 0 1 4 ........................................................................................ 4 .0 3 6 .0 3 4 ,9 9
B) Arrecadação do 2- período de 2 0 1 4 ....................................................................................... 2 .9 5 6 .8 3 8 ,1 6
C) Arrecadação do l 2 período de 2 0 1 5 ........................................................................................ 4 .2 5 3 .7 2 1 ,1 5
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
l 2 Período de 2015 4.253.721,15
I s Período de 20145 K " 4.036.034,99
22 Período de 2014 X (R) = Provável arrecadação do 22 período do exercício atual.
2.956.838,16 X 1,0539 = ................................................................................ 3 .1 1 6 .3 1 7 ,1 4
A) l 2 Período do exercício de 2015,............................................................................................... 4.253.721,15
B) Provável arrecadação do 22 período do exercício de 2015................................................ 3.116.317,14
Total provável arrecadação no exercício de 2 0 1 5 ............................................................. 7 .3 7 0 .0 3 8 ,2 9
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2015.............................................................................. 6.969.102,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação........................
Total..................................................................................................................................................... 6 .9 6 9 .1 0 2 ,0 0
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO................................................................................ 4 0 0 .9 3 6 ,2 9
DEDUCAO DAA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB ................................................ 8 0 .1 8 7 ,2 6
TOTAL 3 2 0 .7 4 9 ,0 3
POR FONTE DE RECURSO(S)
000 Recursos Ordinários (Livres) 60% 240.561,78
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 25% 100.234,07
Deducao da Receita Formacao do Fundeb 80.187,26
SUB-TOTAL EDUCAÇÃO 20.046,81
303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 15% 60.140,44
TOTAL 3 2 0 .7 4 9 ,0 3
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal