PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valcrio Osmar Estcvào n° 72 - CEP 86755-000 - Ânmilo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N2 0 6 2 /2 0 1 5
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2015. Na forma que especifica.
Art. l g - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de
16/12/2014), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 121.223,84
(Cento e Vinte e Um Mil Duzentos e Vinte e Três Reais e Oitenta e Quatro
Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
14.000. 00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.00. 000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.030. MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE
1- 3.3.70.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 2.000,00
14.001.17.512.0020.2.042. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
SAMAE
5 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO
6 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
7 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
3.800,00
13.000,00
110,00
14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DA DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO
SISTEMA
DE AGUA DO SAMAE
11 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300,00
12- 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.15o’oO
13 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
15 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 95.613,84
JURÍDICA
16- 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 250,00
Total: 121.223,84
Art. 2 9 - Para atender o disposto no Artigo 1Q
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da
Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.6.0.0.41.00.00.00 - SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, 01000 113.809,62
TRATAMENTO, PRESERVAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
1.9.1.8.00.01.00.00 - MULTA E JUROS DE MORAS DAS 01000 7.414,22
RECEITAS DE AGUA E ESGOTO
TOTAL 1 2 1 .2 2 3 ,8 4
Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2015
Prefeito Municipal
PEDRO VICENTIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estcvào n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1®, Inciso II da Lei 4 .3 2 0 /6 4 )
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.6.0.0.41.00.00.00 - SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO,
PERÍODOS EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
l 2 PERÍODO 150.807,81 150.807,81 238.891,73 238.891,73
..........
22 PERÍODO 63.076,69 213.884,50 -
TOTAL 2 1 3 .8 8 4 ,5 0 TOTAL 2 3 8 .8 9 1 ,7 3
A) Arrecadação do 1Q período de 2 0 1 4 ....................................................................................... 1 5 0 .8 0 7 ,8 1
B) Arrecadação do 22 período de 2 0 1 4 ....................................................................................... 6 3 .0 7 6 ,6 9
C) Arrecadação do l 2 período de 2 0 1 5 ........................................................................................ 2 3 8 .8 9 1 ,7 3
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
l 2 Período de 2015 238.891,73 5841
R " l 2 Período de 2014 150.807,81
22 Período de 2014 X (R) = Provável arrecadação do 22 período do exercício atual.
63.076,69 X 1,5841 = ...................................................... 9 9 .9 1 8 ,5 6
A) l 2 Período do exercício de 2015,..................................................................... 238.891,73
B) Provável arrecadação do 22 período do exercício de 2015................................................ 99.918,56
Total provável arrecadação no exercício de 2 0 1 5 ................................... 3 3 8 .8 1 0 ,2 9
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2015.................................................... 225.000,67
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação........................
Total........................................................................................................................... 2 2 5 .0 0 0 ,6 7
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO................................................................................ 1 1 3 .8 0 9 ,6 2
TOTAL 1 1 3 .8 0 9 ,6 2
POR FONTE DE RECURSO(S)
000 Recursos Ordinários (Livres) 100% 113.809,62
TOTAL 1 1 3 .809,62
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valcrio Osmar Estcvào n° 72 - CEP 86755-000 - Ânuulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § l 9, Inciso II da Lei 4 .3 2 0 /6 4 )
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.9.1.8.00.01.00.00 - MULTA E JUROS DE MORAS DAS RECEITAS DE AGU
PERÍODOS EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
l 9 PERÍODO 1.030,12 1.030,12 4.221,05 4.221,05
29 PERÍODO 1.300,73 2.330,85 - -
_________________
TOTAL 2.330,85 TOTAL 4 .2 2 1 ,0 5
A) Arrecadação do l 9 período de 2 0 1 4 .......
B) Arrecadação do 29 período de 2 0 1 4 .......
C) Arrecadação do l 9 período de 2 0 1 5 .......
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
l 9 Período de 2015
l 9 Período de 2014
4.221,05
1.030,12 R = 4,0 9 7 6
1.030,12
1.300,73
4 .2 2 1 ,0 5
29 Período de 2014 X (R) = Provável arrecadação do 22 período do exercício atual.
1.300,73 X 4,0976 = ................................................................................ 5.3 2 9 ,9 1
A) l 2 Período do exercício de 2015,.............................................................................................. 4.221,05
B) Provável arrecadação do 22 período do exercício de 2015............................................... 5.329,91
Total provável arrecadação no exercício de 2 0 1 5 ............................................................. 9 .5 5 0 ,9 6
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2015.............................................................................. 2.136,74
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação........................
Total..................................................................................................................................................... 2 .1 3 6 ,7 4
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
TOTAL
POR FONTE DE RECURSO(S)
000 Recursos Ordinários (Livres) 100%
TOTAL
7 .414.22
7 .414.22
7.414.22
7 .414,22
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal