materia nº 60/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ânuulo - Paraná 
C N P J: 95.6 4 2 .2 8 6/00 0 1 -1 5
PROJETO DE LEI N2 060-2015
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 2015. 
Na forma que especifica.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.820,53 (Três Mil Oitocentos e Vinte Reais e 
Cinquenta e Três Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:________________
0 7 S E C R E T A R IA DE SA U D E
0 7 .0 0 3 FU N D O M U N IC IP A L D E SA U D E DE Â N G U LO
0 7 .0 0 3 .1 0 S a ú d e
0 7 .0 0 3 .1 0 .3 0 1 A te n ç ã o B á s ic a
0 7 .0 0 3 .1 0 .3 0 1 .0 0 0 9 P R O G R A M A DE ED U CA ÇÃ O EM G E R A L
0 7 .0 0 3 .1 0 .3 0 1 .0 0 0 9 .1 0 2 6 A Q UISIÇÃO DE E Q U IP A M E N T O S PA RA E ST R U T U R A Ç Ã O DA R E D E DE 
SERV IÇOS DE A TEN Ç Ã O BÁSICA DE SAÚDE
4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 .0 0 - E Q U IP A M E N T O S E M A T E R IA L 
P E R M A N E N T E
FONTE
3 3 5 0 0
R$
3 .5 8 1 ,7 7
4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 .0 0 - E Q U IP A M E N T O S E M A T E R IA L 
P E R M A N E N T E
0 1 5 0 0 2 3 8 ,7 6
TOTAL 3.820,53
Art. 22 - Os recursos a serem utilizados para fazer face 
as despesas com a abertura do Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos 
recursos abaixo especificados:
I - Decorrente do Superávit Financeiro apurado na
fonte de recurso do exercício anterior.
500 3.581,77
II - Por Excesso de Arrecadação:
13.25.01.03.01.00 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO 
DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE REC.VINC.-FUNDO 
DE SAÚDE/SUS - Fonte 01500 - R$ 238,76
Total 3.820,53
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DE 2015.
Prefeito Municipal