PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valcrio Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Âmiulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Ne 0 6 4 /2 0 1 5
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2015. Na forma que especifica.
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de
16/12/2014), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.078,59 (Onze
Mil Setenta e Oito Reais e Cinquenta e Nove Centavos), destinado ao reforço da
seguinte dotação:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
177- 3.3.90.30.00.00 31324 MATERIAL DE CONSUMO 11.078,59
Total: 11.078,59
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da
Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
1.7.2.2.33.02.00.00 - TRANSF. DE RECURSOS DO 31324
ESTADO - PROGR DE QUALIFICAÇÃO ATENÇÃO
PRIMARIA APSUS
TOTAL
VALOR
11.078,59
11.078,59
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 27 DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44)3256.1133
Av. Valcrio Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Âmnilo - Paraná
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § l 9, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.7.2.2.33.02.00.00 - TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO - PROGR DE
PERÍODOS EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
l 2 PERÍODO 17.000,00 17.000,00 31.000,00 31.000,00
2e PERÍODO 3.000,00 20.000,00 - -
TOTAL 20.000,00 TOTAL 31.000,00
A) Arrecadação do l 2 período de 2 0 1 4 .................................................................................... 17.000,00
B) Arrecadação do 22 período de 2 0 1 4 .................................................................................... 3.000,00
C) Arrecadação do l 2 período de 2 0 1 5 .................................................................................... 31.000,00
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
l 9 Período de 2015 31.000,00
l 2 Período de 2014 17.000,00 '
22 Período de 2014 X (R) = Provável arrecadação do 22 período do exercício atual.
3.000,00 X 1,8235 = ................................................... 5.470,59
A) l 2 Período do exercício de 2015,................................................................. 31.000,00
B) Provável arrecadação do 22 período do exercício de 2015............................................. 5.470,59
Total provável arrecadação no exercício de 2 0 1 5 ................................. 36.470,59
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2015................................................. 25.392,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação.......................
Total..................................................................................................................... 25.392,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............................................................................. 11.078,59
TOTAL 11.078,59
POR FONTE DE RECURSO(S)
000 Recursos Ordinários (Livres) 100% 11.078,59
TOTAL 11.078,59
Prefeito Municipal