PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ânuulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Ng 0 6 5 /2 0 1 5
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2015. Na forma que especifica.
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de
16/12/2014), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 49.343,17
(Quarenta e Nove Mil Trezentos e Quarenta e Três Centavos), destinado ao reforço
da seguinte dotação:
Suplementação:
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.003.00. 000.0000.0.000.
09.003.12.361.0011.2.038.
320
335
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1Q, Inciso II da
Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.1.35.01.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO 01107 49 343 17
EDUCAÇÃO
TOTAL 49.343,17
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 27 DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
Prefeito Municipal
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGULO
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 01107 MATERIAL DE CONSUMO
4.4.90.52.00.00 01107 ^MATERIAL PERMANENTE f r ia ^ pfrm a n pn itf
4.343,17
45.000,00
Total: 49.343,17
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valcrio Osmar Estevão irí 72 - CEP 86755-000 - Ânuulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 15, Inciso II da Lei 4 .320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.7.2.1.35.01.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DO SALARIO EDUCAÇÃO
pr—i ~
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
JANEIRO A
SETEMBRO 74.504,80 74.504,80 111.229,93 111.229,93
OUTUBRO A
DEZEMBRO 24.189,62 98.694,42
TOTAL 98.694,42 TOTAL 111.229,93
A) Arrecadação do 1Q período de 2014 (Janeiro a Setembro)....
B) Arrecadação do 2Q período de 2014 (Outubro a Dezembro)
A) Arrecadação do 1Q período de 2015 (Janeiro a Setembro)....
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
I e Período de 2015 D_ 111.229,93
„ R “ m A r" r\ A r \ r\
2- Período de 2014 X (R) = Provável arrecadação do 22 período do exercício atual.
24.189,62 X 1,4929 = .................................................... 36.113,24
A) 1Q Período do exercício de 2015,.................................................................. 111.229,93
B) Provável arrecadação do 2Q período do exercício de 2015.............................................. 36.113,24
Total provável arrecadação no exercício de 2 0 1 5 .................................. 147.343,17
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2015.................................................. 98.000,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação.......................
Total...................................................................................................................... 98.000,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.................................................... 49.343,17
TOTAL 49.343,17
POR FONTE DE RECURSO(S)
107 Salário Educação 100% 49.343,17
TOTAL 49.343,17
74.504,80
24.189,62
111.229,93
PEDRO VICENTIN *
Prefeito Municipal