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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ân»ulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N.° 069/2015
SÚMULA: Dispõe sobre os valores de terras rurais
do Município, para fins de cálculo do
ITBI, os quais serão aplicados no
exercício de 2016, e dá outras
providências.
L E I
Art. 1)- Fica atualizada a tabela de Valores do
alqueire paulista de terras rurais do Município, para fins de cálculo do ITBI (Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis) a serem aplicados no exercício de 2016.
§ 1o - Os valores do alqueire paulista para cálculo
do ITBI, a serem aplicados no exercício de 2016, para os imóveis rurais do município,
são os abaixo relacionados:
Característica do terreno R$
- TERRA NUA MECANIZAVEL........................................................................55.000,00
- TERRA NUA EM AREA DE EXPANSÃO URBANA.....................................145.000,00
Art. 2o) - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO, em 16 de novembro de 2015.
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