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materia nº 71/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DE 2015.
native_id588

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-31 Proposição Arquivada — Matérias arquivadas.
2015-11-24 Aguardando promulgação da lei — encaminhado ao prefeito municipal através do ofício nº 075/2015.
2015-11-23 Proposição aprovada A aprovado em única votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - C EP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N9 0 7 1 -2 0 1 5
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 2015. 
Na forma que especifica.
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 8 0 1 /2 0 1 4 de 1 6 /1 2 /2 0 1 4 ) , um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 377,63 (Trezentos e Setenta e Sete Reais e 
Sessenta e Três Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
0 9 . 0 0 3 .1 2 . 3 6 5 .0 0 1 1 . 2 0 4 1 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO VERMELHO
3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 .0 0 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕ ES FONTE
1 2 3
R $
2 5 2 ,3 7
3 .3 .9 0 .9 3 .0 0 .0 0 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕ ES 1 2 3 1 2 5 ,2 6
TO TAL 3 7 7 ,6 3
Art. 2 - - Os recursos a serem utilizados para fazer face 
as despesas com a abertura do Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos 
recursos abaixo especificados:
I - D ecorrente do Superávit Financeiro apurado na
fonte de recurso do exercício anterior.
123 2 5 2 ,3 7
II - Por Excesso de Arrecadação:
1 3 .2 5 .0 1.05.02.00 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO 
DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE REC.VINC.- 
CONVÊNIOS MDE - Fonte 3 1 1 2 3 - R$ 1 2 5 ,2 6
Total 3 7 7 ,6 3
Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 23 DIAS DO MÊS
DE NOVEMBRO DE 2015.
Prefeito Municipal

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