materia nº 78/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N.g 078/2015
SUMULA - Dispõe sobre a Abertura de um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 no 
Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência 
do Município de Ângulo - 1PAM para o exercício de 
2014.
Art. 1.- - Fica o Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município 
de Ângulo - IPAM, autorizado a abrir no orçamento desta entidade para o exercício 
financeiro de 2015, através de Resolução, um Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o reforço das seguintes dotações:
1 3 0 0 IN S T IT U T O DE PR EV ID ÊN C IA E A SSIST Ê N C IA DO M U N IC ÍPIO DE Â NG ULO
1 3 .0 0 1 IN S T IT U T O DE PR E V ID Ê N C IA E A SSIST Ê N C IA DO M U N IC ÍPIO DE Â N G U LO
1 3 . 0 0 1 .0 9 . 2 7 2 .0 0 0 6 . 2 .0 9 7 C o n c e s s ã o d e B e n e f íc io s P r e v id e n c iá r io s
3 .1 .9 0 .0 1 .0 0 .0 0 - F o n te 0 3 0 4 0 A p o s e n ta d o ria s do RPPS, R e serv a R e m u n e ra d a e R e fo rm a d o s M ilitares 4 0 .0 0 0 ,0 0
3 .1 .9 0 .0 3 .0 0 .0 0 - F o n te 0 3 0 4 0 P e n sõ e s, E xclusive do RGPS 2 0 .0 0 0 ,0 0
3.1.9 0 .0 5 .0 0 .0 0 - F o n te 0 3 0 4 0 O u tro s B enefícios P re v id e n c iá rio s do S e rv id o r ou do M ilitar 1 5 .0 0 0 ,0 0
3 .3 .9 0 .0 8 .0 0 .0 0 - F o n te 0 3 0 4 0 O u tro s B enefícios A ssisten c iais do S e rv id o r o u d o M ilitar 2 5 .0 0 0 ,0 0
T o t a l d a s S u p le m e n t a ç õ e s 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0
Art. 2.e - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional 
Suplementar descrito no Art. l.s desta Lei serão provenientes do Superávit Financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014 da Fonte 02040, conforme Art. 43 
§ l.Q, I da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3.2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo aos 30 de Novembro de 2015.
Prefeito Municipal
C âm ara M unicipal de  ngulo - PR
i i i m i i i i i i i i H i i
PROTOCOLO GERAL 0000203 
Data: 30/11/2015 Horário: 14:04 
Legislativo -