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materia nº 82/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id604

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-11 Proposição transformada em lei — norma jurídica - lei nº 872/2015
2015-12-08 Aguardando promulgação da lei — ENVIADO AO PREFEITO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 078/2015 EM 08/12/2015.
2015-12-07 Proposição aprovada A aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Ne 0 8 2 /2 0 1 5
SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar com vistas a atender as atividades do 
Executivo Municipal, através de Transposição de 
Dotações e Transferência de Categoria Econômica, no 
exercício de 2015. Na forma que especifica.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/2014 de 16/12/2014), 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais), 
destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
01.001.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000
______________ 14.000,00 .w w w Jw w
Total: 14.000,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l s desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l e, Inciso III da Lei 
Federal NQ 4.320/64.
Redução:
11.003.15.451.0008.2.059 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.058,00
11.003.15.452.0008.2056 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PUBLICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 5.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 2.009,00
3.3.90.46.00.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 01000 5.933,00
Total: 14.000,00
Art. 3 - - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 07 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2015.
Câmara Municipal de Ângulo - PR
PEDRO VICENTIN 
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 0000210
Data: 07/12/2015 Horário: 16:53
Legislativo - PLO 82/2015

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