materia nº 89/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - C EP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N9 0 8 9 /2 0 1 5
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 2015. 
Na forma que especifica.
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/ 2014 de 16/ 12/ 2014), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.956,60 (Onze Mil Novecentos e Cinquenta e 
Seis Reais e Sessenta Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
1 1 .0 0 2 .1 5 .4 5 1 .0 0 0 8 .2 0 5 4 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR- ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE
118
R$
11.956,60
TOTAL 1 1 .9 5 6 ,6 0
Art. 2 9 - Os recursos a serem utilizados para fazer face 
as despesas com a abertura do Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos 
recursos abaixo especificados:
I - Por Excesso de Arrecadação:
17.22.99.35.00.00 - PROGRAMA ESTADUAL DE 
TRANSPORTE ESCOLAR MUNICÍPIOS - PETE/PR - 
Fonte 3 1 1 1 8 -R $ 1 1 .9 5 6 ,6 0
Total 11.956,60
Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
DE DEZEMBRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 14 DIAS DO MÊS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - C EP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § is, Inciso II da Lei 4 .3 2 0 /6 4 )
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.7.2.2.99.35.00.00 - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAF
1
PERÍODOS EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
l s PERÍODO 23.652,19 23.652,19 29.565,26 29.565,26
2 - PERÍODO 5.913,07 29.565,26 -
_
TOTAL 29.565,26 TOTAL 2 9 .5 6 5 ,2 6
A) Arrecadação do l s período de 2 0 1 4 ........
B) Arrecadação do 2S período de 2 0 1 4 ........
C) Arrecadação do l e período de 2 0 1 5 ........
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
l s Período de 2015 
l e Período de 2014
29.565,26
23.652,19 1,2500
2 3 .6 5 2 ,1 9
5.913,07
2 9 .5 6 5 ,2 6
2 S Período de 20 1 4 X (R) = Provável arrecadação do 2 s período do exercício atual.
5.913,07 X 1,2500 = ...................................................................................... 7 .3 9 1 ,3 4
A) l e Período do exercício de 201 5 ,..................................................................................................... 2 9.565,26
B) Provável arrecadação do 2 S período do exercício de 2 0 1 5 ................................................... 7.391,34
Total provável arrecadação no exercício de 2 0 1 5 ............................................................. 3 6 .9 5 6 ,6 0
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2 0 1 5 .................................................................................... 25.000,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação..........................
Total..................................................................................................................................................... 2 5 .0 0 0 ,0 0
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.............
POR FONTE DE RECURSO(S)
118 Programa Estadual de Transporte Escolar
................................................... 1 1.956,60
TOTAL 1 1.956,60
100% 11.956,60
TOTAL 11.956,60
Prefeito Municipal