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materia nº 88/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS.
native_id612

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-31 Proposição Arquivada — Matérias arquivadas.
2015-12-15 Aguardando promulgação da lei — encaminhado ao prefeito municipal, através do ofício nº 079/2015.
2015-12-14 Proposição aprovada A aprovado em única votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGIJÍ O
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - C EP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N2 0 8 8 /2 0 1 5
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 2015. 
Na forma que especifica.
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2015 (Lei Municipal 801/ 2014 de 16/ 12/ 2014), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 330,70 (Trezentos e Trinta Reais e Setenta 
Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
1 1 .0 0 2 .1 5 .4 5 1 .0 0 0 8 .2 0 5 4 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE
606
R$
305,34
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 606 25,36
TOTAL 3 3 0 ,7 0
Art. 2 2 - Os recursos a serem utilizados para fazer face 
as despesas com a abertura do Credito Adicional Especial acima correrão a conta dos 
recursos abaixo especificados:
I - Decorrente do Superávit Financeiro apurado na
fonte de recurso do exercício anterior.
606 3 0 5 ,3 4
II - Por Excesso de Arrecadação:
13.25.03.00.00.00 - FUNDOS DE INVESTIMENTOS 
RENDA FIXA - Fonte 3 1 6 0 6 - R$ 25,36
Total 330,70
Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 14 DIAS DO MÊS
DE DEZEMBRO DE 2015.
PEDRCrVICENTIN 
Prefeito Municipal

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